Direito Administrativo Aplicado

Direito Administrativo Aplicado

Direito Administrativo Aplicado

Direito Administrativo Aplicado

2 - Proteção da confiança: recuperando as pautas da relação de administração

2 - Proteção da confiança: recuperando as pautas da relação de administração

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

2: Proteção da confiança: recuperando as pautas da relação de administração

2.1 Introdução

Uma das principais inovações do direito administrativo brasileiro recente, nos moldes do Estado de Direito consagrado pela Constituição Federal de 1988, reside na afirmação entre nós do princípio da proteção da confiança na relação entre a Administração Pública e os administrados. A recepção do princípio resultante da influência decisiva do direito alemão sobre o direito público brasileiro recente, assim como seu desenvolvimento, deve-se especialmente aos trabalhos divulgados pelo eminente Professor Almiro do Couto e Silva. 1 O princípio da proteção da confiança subsume-se no direito brasileiro, a partir de uma compreensão atualizada do princípio da segurança jurídica. 2 No direito alemão (Vertrauensschutz), de onde resulta, desenvolve-se a partir do final da Segunda Grande Guerra, por intermédio da jurisprudência, vindo a oferecer proteção aos cidadãos em suas relações com o Estado, tanto no sentido de preservar posições jurídicas previamente reconhecidas ou outorgadas pela Administração em relação a modificações posteriores a que não tenha dado causa, assim como de modo geral, às expectativas legítimas dos administrados em relação à conduta do Poder Público. Conforme ensina Hartmut Maurer, “a proteção da confiança parte da perspectiva do cidadão. Ela exige a proteção da confiança do cidadão que contou, e dispôs em conformidade com isso, com a existência de determinadas regulações estatais e outras medidas estatais. Ela visa à conservação de estados de posse uma vez obtidos e dirige-se contra as modificações jurídicas posteriores”. 3

No que se refere exclusivamente às relações jurídico-administrativas, a proteção da confiança desempenha eficácia reconhecida na redefinição de uma série de enquadramentos da atuação estatal. A rigor, como se vê, a proteção da confiança constitui limite à atuação administrativa, em especial, ao exigir do exercício do poder pelo Estado-Administração, a consideração não apenas das razões de interesse público implicadas em determinada conduta administrativa, mas, igualmente, o respeito às situações havidas, constituídas regularmente ou eventualmente que padeçam de eventual irregularidade, mas que de algum modo (em especial em razão do decurso do tempo e a boa fé), se consolidaram, representando sua retirada do mundo jurídico, a frustração de expectativas legítimas e prejuízos àquele que originalmente beneficiado. Da mesma forma, a proteção da confiança legítima constitui-se em vetor da conduta dos agentes públicos no tocante à atuação negocial da Administração. Neste sentido – a exemplo da eficácia produzida pela boa-fé objetiva nas relações jurídico-privadas – a proteção da confiança exigirá do Estado-Administração um comportamento coerente, pautado pela probidade e transparência, constituindo limite à modificação de certas situações jurídicas resultantes de ato administrativo. Por fim, de se considerar que os limites temporais estabelecidos ao exercício de prerrogativas jurídicas (prescrição, preclusão, decadência do direito de anular), fundados no princípio da segurança jurídica e com raízes no direito romano (dormientibus ius non sucurit), têm na proteção da confiança do beneficiário um dos principais fundamentos lógico-finalísticos.

A proteção da confiança, assim, ao afirmar-se no direito brasileiro como princípio de direito administrativo, vai entrar em tensão com outros princípios tradicionalmente nominados, tais como o princípio da legalidade e o da preponderância/ supremacia do interesse público, dando causa mesmo a um redimensionamento do significado destes e de sua eficácia. Não é mero acaso que se identifique como fundamento do princípio da proteção da confiança o princípio do Estado de Direito 4 que, fincado no direito público alemão, resulta limite ao exercício do poder estatal.

O que ora se pretende é o exame do estágio atual da afirmação do princípio da confiança no direito administrativo brasileiro, bem como suas perspectivas de reconhecimento e aplicação em face da jurisprudência, em especial no tocante aos limites que estabelece para o exercício da potestade administrativa.

2.2 A proteção da confiança no direito administrativo brasileiro

Da proteção da confiança no direito administrativo resultam deveres de respeito e consideração do Estado em relação aos interesses dos particulares com os quais participa da relação jurídica de administração. Neste sentido, ao tempo em que se reconhece ao Estado-Administração o exercício de prerrogativas jurídicas, posições de mando e interesses preferenciais em relação ao particular, escudado, em regra, na defesa da preponderância/supremacia do interesse público, 5 este conjunto de poderes guarda respeito ao sistema de direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição, assim como a proteção das legítimas expectativas do particular com relação à regular atuação administrativa.

O desenvolvimento do princípio da proteção da confiança tem sua origem no direito alemão, mas se projeta para outros sistemas jurídicos 6 como limite para a ação administrativa, estabilização dos efeitos de atos jurídicos, e responsabilidade do Estado em razão da frustração de interesses dos administrados. 7 Como se referiu, a fonte primária do dever de proteção da confiança, ao mesmo tempo em que se relaciona tipicamente com a submissão da Administração ao Estado de Direito, é vista como decorrente do princípio da segurança jurídica, caracterizando “a boa-fé ou a confiança que os administrados tem na ação do Estado, quanto à sua correção e conformidade com as leis”. 8 Ou ainda, segundo entendimento alternativo, como resultado da incidência do princípio da moralidade administrativa. 9

Como bem refere Rafael Maffini, em sua tese de doutoramento sobre o tema em especial referindo as lições de Soren Schonberg o princípio da proteção da confiança, no tocante à função administrativa do Estado, pode ser visto em tríplice perspectiva: primeiro, uma proteção procedimental da confiança, que se identifica com a processualização da atividade administrativa de modo a assegurar a participação de seus destinatários; segundo, uma proteção compensatória, segundo a qual cumpre ao Estado o dever de ressarcir os prejuízos decorrentes da frustração de expectativas legítimas que gerou nos administrados; e terceiro, uma proteção substancial da confiança, por intermédio de um conjunto de normas jurídicas que permitam a manutenção e estabilização das relações jurídicas decorrentes da atuação administrativa, em face de expectativas que, por razões especiais, sejam legítimas. 10

Daí porque é possível sintetizar o conteúdo do princípio de proteção da confiança no direito administrativo, sob a influência decisiva do direito comparado, 11 como o mandamento pelo qual é devida a proteção às expectativas geradas nos administrados, em relação ao comportamento atual ou futuro da Administração, de modo razoável, na atuação pretérita desta, ou na sua conformidade com o direito vigente, seja por intermédio da estabilização de relações jurídicas havidas ou da responsabilidade da Administração.

2.2.1 Proteção da confiança e segurança jurídica

O princípio de proteção da confiança ou se reconhece como princípio implícito ou se subsume no sistema jurídico brasileiro, no princípio da segurança jurídica. Entretanto, em especial no que diz respeito à conformação tradicional do princípio da segurança jurídica, nem toda manifestação deste diz respeito diretamente, à eficácia reconhecida recentemente ao princípio da confiança. Em sua noção mais comum a segurança jurídica abrange a garantia da estabilidade e permanência das relações jurídicas, bem como a não surpresa do particular, pelo que vai associar-se a uma série de garantias com sede constitucional, como a proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, bem como da irretroatividade das leis e a modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado (art. 27, da Lei 9.868/99). 12 Da mesma forma, relaciona-se a segurança jurídica com o próprio princípio da legalidade, porquanto a garantia de ação administrativa conforme a lei. Contudo, conforme ensina Couto e Silva, associam-se a legalidade e a confiança justamente na “presunção de aparência de legalidade que têm os atos administrativos e a necessidade de que sejam os particulares defendidos, em determinadas circunstâncias contra a fria e mecânica aplicação da …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256010377/2-protecao-da-confianca-recuperando-as-pautas-da-relacao-de-administracao-direito-administrativo-aplicado