Direito Administrativo Aplicado

4 - Publicidade administrativa: informação e participação social na ação administrativa

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4: Publicidade administrativa: informação e participação social na ação administrativa

4.1 Introdução

Dentre os diversos princípios relacionados na Constituição Federal como princípios informadores da Administração Pública e, desde aí, da ação administrativa, é o princípio da publicidade aquele cujo conteúdo matéria vincula-se ao acesso público à formação, execução e resultados da ação administrativa. Talvez por esta razão é que se observe o pouco desenvolvimento pela doutrina e jurisprudência de seu significado e eficácia, em especial no tocante à abrangência que parece assumir no contexto do novo perfil da Administração Pública no âmbito do Estado de Direito contemporâneo. Não como precisar, contudo, as causas da ausência de um maior desenvolvimento do princípio, assim também como as divergências ou interpretações parciais ou restritivas quanto ao seu significado. Por publicidade se identifica a atividade de divulgação das ações e resultados da Administração por intermédio de campanhas ou iniciativas de caráter publicitário (atividade publicitária governamental). Publicidade também é identificada como espécie de dever genérico ou específico de tornar público determinados atos administrativos (e mesmo normativos), como condição de sua eficácia. E da mesma forma, em um terceiro significado corrente, publicidade vincula-se ao direito de acesso geral a informações produzidas ou arquivadas pelo Estado, em face do caráter público dessas informações e, neste sentido, a impossibilidade do Poder Público impedir ou restringir seu conhecimento pelo interessado.

Tratando-se do princípio constitucional da publicidade previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, contudo, não é incorreto afirmar que todos os significados referidos são abrangidos por conceito mais amplo, cujo significado associa-se tanto em termos formais (dar conhecimento ao público sobre o máximo de informações sobre a ação administrativa), quanto materiais (promover o acesso público de todos os interessados nos diferentes estágios de formulação, execução e avaliação das ações administrativas). O princípio da publicidade, no sentido que ora se propõe, associa-se com o perfil conferido à Administração Pública e, nesta linha de entendimento, ao Poder Executivo no Estado de Direito. Neste sentido, por Estado de Direito tenha-se o modelo de Estado constitucional em que se assegure a proteção dos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, a efetiva participação da população no processo de formação da vontade política, a alternância no exercício do poder político e o equilíbrio e independência dos Poderes. Nessa realidade, o princípio da publicidade surge como elemento de aproximação do Estado e da sociedade, especialmente para efeito de fiscalização e controle da ação administrativa pelos órgãos competentes e pelas vias previstas na legislação.

Atualmente, uma das tendências reconhecidas à Administração Pública é a da transparência. Publicidade e transparência têm seus significados associados tanto na experiência pública, quanto no ambiente da iniciativa privada (especialmente na gestão corporativa), em que estas noções refletem diretriz de maior ambição prática, da adoção de métodos e processos permanentes de divulgação e amplo conhecimento das informações pertinentes à atuação de uma dada instituição. Em direito administrativo, naturalmente, assumem sentido semelhante, na medida em que o princípio jurídico constitucional da publicidade é o fundamento principal da adoção de políticas de transparência no âmbito da Administração Pública.

Da mesma forma, diga-se que do princípio da publicidade administrativa resulta igualmente o direito de participação dos administrados no processo de tomada de decisão administrativa. Neste aspecto, vincula-se a uma das tendências da Administração Pública contemporânea, de estímulo à participação dos cidadãos nos assuntos público-administrativos. Publicidade, neste aspecto, produz eficácia de participação no que é público. Todos estes significados, como se verá, associam-se ao Estado de Direito e ao regime democrático, ao mesmo tempo em que se estabelecem sob o primado da Constituição e das leis, com o sentido de qualificação das decisões administrativas e da prestação de serviços públicos aos administrados. No que, aliás, se comunicam com a eficácia jurídica do princípio da eficiência administrativa.

4.2 Conteúdo jurídico do princípio da publicidade no direito administrativo brasileiro

Em que pese tenha o princípio da publicidade invocação certa dentre os princípios renovadores do direito administrativo e da própria atuação da Administração Pública no Brasil pós-Constituição Federal de 1988, é exato, igualmente, considerar o seu caráter multidimensional, a partir do qual expressa distintas visões sobre o seu conteúdo jurídico. Assim, é possível identificar no princípio da publicidade três grandes eixos de significado: a) primeiro, como mandado de otimização para a ação transparente dos agentes públicos e da própria Administração, de modo a estabelecer como paradigma da ação administrativa a sua divulgação ao público, fomentando o controle e o acesso a informações sobre a condução dos assuntos públicos; b) segundo, a publicidade como condição de validade e eficácia dos atos administrativos, espécie de exigência formal que ao tempo em que se associa ao mandamento da transparência, igualmente condiciona que a atividade formal da Administração seja realizada às luzes claras, estabelecendo-se a ampla divulgação como regra e o sigilo ou reserva como situações excepcionais a serem observadas pelo agente público; c) por fim, publicidade vincula-se com o acesso de qualquer interessado a dados e informações relativamente à ação da Administração Pública. Neste particular, coaduna-se com a tendência de incremento de participação do cidadão nos assuntos da Administração Pública, 1 em especial no tocante aos processos de deliberação e tomada de decisão. A rigor, impõe à Administração que crie e otimize novos canais de comunicação com a população, de modo a integrá-la aos processos de tomada de decisão. 2

Nestes limites, constitui o …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256010380/4-publicidade-administrativa-informacao-e-participacao-social-na-acao-administrativa-direito-administrativo-aplicado