Intervenção de Terceiro por Ordem do Juiz: A Intervenção Iussu Iudicis no Processo Civil

Intervenção de Terceiro por Ordem do Juiz: A Intervenção Iussu Iudicis no Processo Civil

Intervenção Iusso Iudicis: uma breve apresentação

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Intervenção iussu iudicis: uma breve apresentação

É o momento de esclarecer qual é exatamente o objeto deste trabalho, que pretende tratar da intervenção por ordem do juiz no ordenamento brasileiro, valendo-se, para tanto, da experiência de outros países.

O instituto aqui tratado, tradicionalmente, nos países que admitem ou discutem sua existência, recebeu o nome de intervenção iussu iudicis. 1 Intervenção iussu iudicis é, como a literalidade da expressão indica, intervenção por ordem do juiz. Em ordenamentos nos quais essa figura é conhecida, representa verdadeira hipótese de intervenção de terceiro, distinta da integração do litisconsórcio necessário por ordem do juiz. 2 É importante deixar claro desde que essa distinção entre a intervenção iussu iudicis e a ordem de integração do litisconsórcio necessário é elementar para o estudo do instituto. 3

Essa figura é conhecida ou ao menos tem sua admissibilidade discutida em alguns importantes ordenamentos. Na Itália, existe previsão expressa no art. 107 do Código de Processo Civil segundo a qual “il giudice quando ritiene opportuno che il processo si svolga in confronto di un terzo al quale la causa è comune, ne ordina l’intervento”; 4 e toda a doutrina reconhece a existência da intervenção iussu iudicis naquele país, havendo, porém, acirradas discussões a respeito de seus contornos, a fim de compatibilizá-la com os princípios que regem o processo.

Na Espanha, existe previsão legal segundo a qual “por disposición del Tribunal, también se notificará la pendencia del proceso a las personas que, según los mismos autos, puedan verse afectadas por la resolución que ponga fin al procedi miento. Esta comunicación se llevará a cabo, con los mismos requisitos, cuando el Tribunal advierta indícios de que las partes están utilizando el proceso con fines fraudulentos” 5 ; e a doutrina discute se essa figura representa ou não uma intervenção por ordem do juiz. 6

Por fim, na França, disposição segundo a qual “le juge peut inviter les parties à mettre en cause tous les intéressés dont la présence lui paraît nécessaire à la solution du litige. En matière gracieuse, il peut ordonner la mise en cause des personnes dont les droits ou les charges risquent d’être affectés par la décision à prendre”; 7 e a doutrina discute se existe uma verdadeira ordem ou mero “convite” por parte do juiz, em razão da absoluta ausência de sanção para o não chamamento de terceiros. 8

A sugestão de importação do instituto evidentemente não é gratuita, mas inspirada pelo fato de que não é mais possível, em um processo civil que ainda permanece acentuadamente publicista, deixar exclusivamente ao alvedrio das partes a configuração subjetiva do processo. As partes continuam livres para determinar o que querem levar a juízo, 9 mas, uma vez delimitado o objeto do processo, não é seu o poder de escolha sobre quem pode e/ou deve participar do processo, pois isso está relacionado a importantes valores do processo civil pelos quais o Estado-juiz deve zelar, tais como necessidade de pacificação social, acesso à justiça, efetividade, eficiência no desempenho das funções do Estado, economia processual, harmonia de julgados, maximização do contraditório e segurança jurídica, …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256010779/intervencao-iusso-iudicis-uma-breve-apresentacao-intervencao-de-terceiro-por-ordem-do-juiz-a-intervencao-iussu-iudicis-no-processo-civil