Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

Notas às Edições

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Nota do Autor à 5.ª Edição

O compromisso de ajustamento de conduta continua sendo um instrumento de expressiva importância para a concretização dos direitos e interesses difusos e coletivos, notadamente porque, desde a última edição, o Poder Judiciário em nada melhorou os números de ações ajuizadas em suas várias instâncias. Ao contrário, este número parece não parar de crescer, o que demonstra uma patologia demandista que não parece que irá arrefecer em curto ou médio prazo.

O novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16.03.2015, ciente desta situação calamitosa, prevê no § 2.º de seu art. 3.º que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. E, anota o mesmo texto legal, ainda, n…

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jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256013106/notas-as-edicoes-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-ambiental