Notas às Edições - Compromisso de ajustamento de conduta ambiental

Nota do Autor à 5.ª Edição O compromisso de ajustamento de conduta continua sendo um instrumento de expressiva importância para a concretização dos direitos e interesses difusos e coletivos, notadamente porque, desde a última edição, o Poder Judiciário em nada melhorou os números de ações ajuizadas em suas várias instâncias. Ao contrário, este número parece não parar de crescer, o que demonstra uma patologia demandista que não parece que irá arrefecer em curto ou médio prazo. O novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16.03.2015, ciente desta situação calamitosa, prevê no § 2.º de seu art. 3.º que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. E, anota o mesmo texto legal, ainda, no § 3.º do mesmo artigo, que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. O instituto jurídico objeto deste trabalho científico foi estudado detalhadamente por Grupo de Trabalho instituído pela D. Comissão de Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público, o qual tive a honra de compor. Não há dúvida de que devemos persistir na tentativa de estimular a solução extrajudicial e consensual dos conflitos de interesses, como forma de colaboração com a Justiça. Para tanto, as faculdades de Direito, celeiros de novas lideranças na área jurídica, devem incorporar em seus conteúdos programáticos disciplinas próprias a preparar adequadamente os futuros operadores do Direito a lidar de forma tranquila com a conciliação, compreendendo seus benefícios para as partes envolvidas no conflito, bem como à sociedade como um todo. A academia tem papel de relevância na transformação do profissional da área jurídica de uma pessoa acostumada a demandar judicialmente, ambiente que ele se sente seguro, dada sua formação beligerante em razão do conteúdo programático a que é submetido nos bancos acadêmicos, para um profissional que consiga perceber a relevância que sua atuação tem na pacificação da sociedade. Nota do Autor à 4.ª Edição Desde a publicação da 1.ª edição desta obra que alertávamos para a importância do compromisso de ajustamento de conduta como instrumento de acesso à justiça, por se tratar de alternativa mais célere à ação civil pública, além de outras vantagens expostas. Chegamos a esta 4.ªedição convictos de que todos os argumentos expendidos desde o início estavam absolutamente corretos, posto que, passados nove anos, a situação atinente ao volume de processos tramitando no Poder Judiciário está muito pior, demandando claramente que meios extrajudiciais de solução dos conflitos não apenas precisam ser criados, mas estimulados por todas as esferas governamentais, inclusive o próprio Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ apresentou, no relatório denominado “Panorama Justiça em Números 2010”, 1 uma distribuição neste ano, de 24.227.727 novos casos, e a existência de 59.166.724 casos pendentes, números estes relativos às Justiças Estadual, Federal e do Trabalho. As demandas coletivas já possuem a grande vantagem de poder solucionar conflitos que atingem toda a sociedade ou grande parte dela, e o compromisso de ajustamento de conduta, como substituto da ação coletiva, mas com a mesma finalidade de pacificação social nos conflitos de massa, tem mérito ainda maior, desde que utilizado de maneira adequada. Assim, cumpre-nos continuar estudando o instituto, de sorte a conferir-lhe a adequada interpretação, na medida em que o legislador não foi pródigo em decifrar-lhe muitos dos aspectos que se apresentam no dia a dia de aplicação prática do compromisso de ajustamento de conduta. o Autor Nota do Autor à 3.ª Edição Desde a primeira edição desta obra, lançada no ano de 2003, o compromisso de ajustamento de conduta tem se firmado como um dos mais eficazes instrumentos de tutela coletiva, angariando o respeito dos operadores do direito, em face do potencial de pacificação social que representa. Com efeito, dentro de uma política de evitar, ao máximo, a judicialização dos conflitos de interesses, o compromisso de ajustamento de conduta é importantíssimo instrumento de acesso à justiça. Os órgãos públicos legitimados a tomá-lo têm conferido, aos interessados – que de alguma maneira deixaram de trilhar o caminho único da legalidade – uma opção de correção de suas ações através de meio consensual, e sem os “traumas” do processo. Destarte, o instituto ainda carece de uma melhor regulamentação, na medida em que demanda esforço dos juristas na interpretação de questões de extrema relevância na sua aplicação. Nesta edição, procuramos dar continuidade a nossos entendimentos sobre tantos aspectos ainda pouco abordados sobre o compromisso de ajustamento de conduta, assim como buscamos trazer os entendimentos mais atuais que nossos Tribunais têm conferido aos mais variados assuntos ligados a este instrumento de tutela coletiva. Ainda, procuramos demonstrar que além da importância geral do instituto jurídico em comento para a tutela coletiva, tem especial relevância para proteção do meio ambiente, pois o fator temporal é especialmente crítico quando se pretende uma eficaz prevenção e reparação de danos desta natureza. o Autor Nota do Autor à 1.ª Edição A Constituição Federal de 1988, assim como o arcabouço jurídico infraconstitucional, pretende não apenas uma proteção virtual ao meio ambiente, mas uma tutela que de fato se efetive, para tanto conferindo ao Ministério Público e outros legitimados (órgãos públicos ou não) os instrumentos necessários e com poder para alcançar este objetivo. Dentre os citados instrumentos, talvez o que mais fortemente retrate esse panorama inovador é o compromisso de ajustamento de conduta, criado apenas no ano de 1990, com a incorporação em nosso sistema jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que introduziu o § 6.º ao art. 5.º da LACP. O presente trabalho busca demonstrar a importância do referido instrumento de tutela dos direitos e interesses difusos e coletivos, notadamente na área ambiental, para tanto esmiuçando seus mais controvertidos aspectos, bem como realizando ampla pesquisa no sentido de verificar como está a utilização deste instrumento, seja quanto a números, seja quanto a objeto, por todo o País. A polêmica sobre o tema está centrada principalmente quanto à legitimidade para firmar o compromisso, sobre a forma e conteúdo do mesmo, bem como de seus efeitos e execução em caso de descumprimento de suas cláusulas. Ao final, não podemos deixar de constatar que de fato o compromisso de ajustamento de conduta se traduz no mais eficiente instrumento de tutela ambiental, ainda que diante de várias dificuldades práticas, em face da rápida obtenção de uma resposta à sociedade, titular do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. o Autor Disponível em: [www.cnj.jus.br].

Nota do Autor à 5.ª Edição

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