Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

Introdução

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Introdução

A proteção ao meio ambiente ganha espaço destacado em nossa sociedade, na medida em que esta vislumbra os efeitos deletérios de deixar este bem jurídico fundamental à margem do ordenamento jurídico.

Demonstração fiel desse novo panorama é a previsão de todo um capítulo na Constituição Federal de 1988 sobre a proteção do meio ambiente, não se descuidando o Texto Maior de apontar instrumentos e atores para efetivar esta tutela jurídica.

E, como não poderia deixar de ser, o legislador infraconstitucional, acatando o espírito protecionista do constituinte, não apenas em relação ao meio ambiente, mas também quanto aos demais interesses e direitos difusos e coletivos, introduziu por meio do Código de Defesa do Consumidor ma…

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256013120/introducao-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-ambiental