Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

Abreviaturas

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Abreviaturas

ac. acórdão

ACO ação cível originária

ACP – ação civil pública

Ag. agravo

AI – agravo de instrumento

al. – alínea

Amp. – ampliada

Ap. apelação

Ap. Civ. – apelação cível

Art. artigo

Câm. Câmara

Cap. capítulo

c/c combinado com

CC Código Civil (Lei 10.406/2002)

CC/1916 ex-Código Civil (Lei 3.071/1916) (revogado pela Lei 10.406/2002)

CDC Código de Defesa do Consumidor

Cetesb Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental de São Paulo

CF Constituição Federal (05.10.1988)

cf. conforme; conferir

CGMP Corregedoria Geral do Ministério Público

cit. citado; citação

civ. civil; cível

CNEN Conselho Nacional de Energia Nuclear

col. coluna

Coment. Comentário…

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jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256013143/abreviaturas-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-ambiental