Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

1.1 Noções gerais - 1 - A tutela constitucional do meio ambiente

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1.1 Noções gerais

É inegável que o Brasil vem demonstrando séculos sua preocupação com o meio ambiente, sendo de se anotar que, desde a vigência das leis portuguesas, ainda na época do Império (Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas), a matéria já era abarcada de forma atenciosa, ainda que de forma indireta, pois, como bem anotado por Rômulo Silveira da Rocha Sampaio, “o processo de colonização pelo qual passou o Brasil produziu significativos impactos ecológicos. Pela dificuldade de adaptação com os diferentes ecossistemas tropicais, úmidos e hostis, a necessidade de dominação do ambiente esteve sempre presente na ação colonizadora dos portugueses. Para facilitar a adaptação, os colonizadores introduziram espécies exóticas c…

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256013170/11-nocoes-gerais-1-a-tutela-constitucional-do-meio-ambiente-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-ambiental