Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

1.2 Bem ambiental - 1 - A tutela constitucional do meio ambiente

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1.2 Bem ambiental

1.2.1 Conceito de bem Ambiental

Conceituar qualquer bem jurídico tutelado não é das tarefas mais fáceis, sendo certo que dessa regra não foge a tentativa de conceituar o bem de natureza ambiental.

Depois de apontar com razão que “a vida digna com qualidade representa, certamente, o fim maior a ser colimado pelo direito em benefício do ser humano, mas a proteção ambiental, sem a qual os outros interesses, é verdade, não terão onde sobreviver, não é a única proteção capaz de possibilitar a existência de um homem feliz e digno”, Rui Carvalho Piva conclui que bem ambiental é um valor difuso, imaterial ou material, que serve de objeto mediato a relações jurídicas de natureza ambiental”. 1

Com fulcro no art. 225 da CF, Celso Antônio Pacheco Fiorillo acertadamente retira o conceito de bem ambiental, afirmando sê-lo “um bem de uso comum do povo, podendo ser desfrutado por toda e qualquer pessoa dentro dos limites constitucionais, e, ainda, um bem essencial à qualidade de vida”. 2

Os dois conceitos acima transcritos se conjugam, na medida em que o bem ambiental é um bem jurídico de natureza material ou imaterial, de uso comum do povo, e que permite a manutenção de uma vida com qualidade.

Diante disso, não temos dúvida em afirmar que a nova ordem constitucional recepcionou o conceito de meio ambiente previsto no art. 3.º, inc. I, da LF 6.938/1981, 3 posto que amplo o suficiente para abarcar todos os interesses de natureza ambiental (meio ambiente natural, cultural, do trabalho e urbano ou artificial).

1.2.2 O bem ambiental e a nova ordem constitucional

Nosso ordenamento jurídico foi construído com base na existência de duas espécies de bens, quais sejam, os de natureza privada e os de natureza pública, nos exatos moldes do que previu o CC de 1916 e se repetiu no de 2002.

Sem apontar de forma direta quais são os de natureza privada, o mencionado diploma legal dispôs em seu art. 98 que “são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno”. Com relação aos privados, definiu-os por exclusão, pois no mesmo artigo de lei determina que “todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”.

Esta dicotomia entre bens públicos e privados teve poderosa modificação com a promulgação da Carta Constitucional de 1988, que aceitou o avanço da doutrina internacional no sentido de verificar a existência de bens que se apartam deste dualismo, pois não são integrantes do patrimônio público ou privado.

Para podermos entender bem …

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256013190/12-bem-ambiental-1-a-tutela-constitucional-do-meio-ambiente-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-ambiental