Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

1.3 Competências em matéria ambiental - 1 - A tutela constitucional do meio ambiente

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1.3 Competências em matéria ambiental

A repartição de competências na CF brasileira respeita a forma de Estado abraçada pela Nação, expressamente prevista no caput do art. 1.º.

Ao optar pelo pacto federativo, formado “pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal” (art. 1.º, caput, CF), constituindo um Estado Democrático de Direito, a fim de manter a autonomia e o equilíbrio entre estes entes, previu as diversas competências possíveis de serem exercidas pelos mesmos.

Aponta José Afonso da Silva que “a autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências para o exercício e desenvolvimento de sua atividade normativa. Esta distribuição constitucional de poderes é o ponto nuclear da noção de Estado federal”. 1

Assim, atendendo à necessidade de compartilhar competências, mesmo sabendo-se que “são notórias as dificuldades quanto a saber que matérias devem ser entregues à competência da União, quais as que competirão aos Estados e quais as que se indicarão aos Municípios”, 2 o constituinte previu competências aos entes federados, legislativas e materiais (ou de execução), que estão previstas nos arts. 21 a 24 e 30, todos da nossa vigente Carta de Regência.

Entre as competências firmadas pelo constituinte em nosso Texto Maior, como não poderia deixar de ser, houve previsão da divisão de competências na área de defesa do meio ambiente, de sorte, até mesmo, a poder atender ao c…

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256013217/13-competencias-em-materia-ambiental-1-a-tutela-constitucional-do-meio-ambiente-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-ambiental