Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

1.4 Conclusões - 1 - A tutela constitucional do meio ambiente

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

1.4 Conclusões

1.O bem ambiental é um bem jurídico de natureza material ou imaterial, de uso comum do povo, e que permite a manutenção de uma vida com qualidade.

2.O bem ambiental não se confunde com os de natureza pública ou privada, adequando-se ao conceito legal de bem difuso, motivo pelo qual se encontram revogados os dispositivos legais que liguem algum bem desta natureza à dicotomia público/privado.

3.O bem ambiental, além de ser de natureza difusa, repousa na categoria dos direitos fundamentais da pessoa humana, sem o que não haverá vida com dignidade.

4.A propriedade não mais possui o caráter absoluto que outrora se apregoou, devendo cumprir sua função social, notadamente na área ambiental, sob pena de, não se levando

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256013223/14-conclusoes-1-a-tutela-constitucional-do-meio-ambiente-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-ambiental