Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

2.1 Tutela coletiva ambiental - 2 - Meios processuais de proteção do meio ambiente

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2.1 Tutela coletiva ambiental

Na medida em que o bem ambiental tem natureza difusa, o que implica dizer que sua titularidade está concentrada nas mãos de pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato (art. 81, par. ún., I, CDC), sua proteção não se coaduna com o processo civil brasileiro tradicional, criado para suportar lides individuais ou de, no máximo, um restrito número de pessoas.

Com efeito, esta situação demonstra o despreparo das leis processuais para recepcionar instrumentos que viabilizem a tutela civil coletiva, o que é facilmente perceptível no principal estatuto processual vigente, qual seja o CPC, que remonta ao ano de 1973.

Utilizar das regras contidas naquele diploma legal sem uma necessária readequação aos interesses difusos e coletivos expostos nas lides forenses significa a perda de todo um avanço no campo da defesa dos direitos mais importantes da coletividade, posto que inerentes ao fenômeno de massa.

Neste sentido as palavras dos eminentes doutrinadores Celso Antônio Pacheco Fiorillo, Marcelo Abelha Rodrigues e Rosa Maria Andrade Nery, que, em festeja da obra acerca do tema, advertem que “não mais que se falar sequer na possibilidade de se usar o ortodoxo sistema liberal individualista do Código de Processo Civil e normas afins, para dirimir os conflitos de massa. Portanto, tratar-se-ia, por certo, se assim fosse, de uma forma hedionda de inconstitucionalidade à medida que impede o acesso efetivo à justiça e fere, em todos os sentidos, o direito processual do devido processo legal”. 1

As regras processuais previstas na LACP e no CDC são indubitavelmente um grande avanço para a tutela coletiva, porém não conseguem em todos os momentos fechar o circuito necessário para a obtenção do provimento jurisdicional requerido, devendo todos aqueles que participam da relação processual socorrer-se dos insti tutos legados pela lei processual civil de 1973, que são aplicados subsidiariamente naquelas ações coletivas por expressa disposição do art. 19 da LACP.

Entretanto, o que nos resta é trazer nova interpretação àqueles institutos, de sorte que possam se adequar ao novo panorama constitucional, que, por incrível que pareça, em muito influenciou o Direito Processual Civil brasileiro.

no que tange aos meios processuais de acesso à tutela coletiva, nosso País permite há muito tempo a possibilidade de resguardo de bens de natureza difusa e coletiva, sendo de se destacar a então inovadora LF 4.717, de 29.06.1965 (LAP), que, em pleno regime militar, legitimou qualquer cidadão a pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, entre outras situações, sempre com o escopo de preservar os princípios da Administração Pública (legalidade, eficiência, impessoalidade etc., como previsto no art. 2.º do citado diploma legal).

O meio ambiente, àquela época, teve uma parcial possibilidade de tutela via ação popular, na medida em que o art. 1.º, § 1.º, da LAP equiparou ao patrimônio público “os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico”.

Mas não resta qualquer discussão quanto à tutela ambiental ter como marco maior o advento da LACP, e, posteriormente, com a promulgação da CF de 1988, que nos legaram instrumentos de máxima importância na defesa do meio ambiente, que passaremos a verificar.

2.1.1 Ação popular constitucional

O objeto de tutela coletiva via ação popular foi largamente ampliado pela Carta de Regência de 1988, que dispôs no art. 5.º, inc. LXXIII, que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo compro vada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.

Verifica-se, portanto, que agora o meio ambiente pode ser tutelado pela via da ação popular em sua integralidade, e não apenas em casos ligados a ato lesivo ao patrimônio da administração direta e indireta, como o era no regime da LF 4.717/1965.

Com efeito, o novo regime constitucional da ação popular ampliou a defesa do meio ambiente, que, diga-se, não é bem qu…

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256013259/21-tutela-coletiva-ambiental-2-meios-processuais-de-protecao-do-meio-ambiente-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-ambiental