Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

3.1 Considerações gerais - 3 - O inquérito civil como meio de proteção do meio ambiente

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3.1 Considerações gerais

Não dúvida de que o inquérito civil, do qual passaremos a tratar, teve como fonte inspiradora o inquérito policial, instrumento de investigação, de cunho administrativo e inquisitório, presidido pelo Delegado de Polícia, tendente a elucidar os fatos da ocorrência criminal.

Baseado naquele, e sabendo que era necessário conferir um instrumento de investigação ao colegitimado mais estruturado à propositura da ação civil pública, qual seja, o Ministério Público, o legislador da LF 7.347/1985 previu, em seu art. 8.º, § 1.º, que “o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inqué rito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis”.

Assim, o legislador, acolhendo anteprojeto de lei apresentado pelos então Promotores de Justiça Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz, Édis Milaré e Nelson Nery Junior ao XI Seminário Jurídico dos…

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256013327/31-consideracoes-gerais-3-o-inquerito-civil-como-meio-de-protecao-do-meio-ambiente-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-ambiental