Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

3.2 O ministério público na presidência do inquérito civil - 3 - O inquérito civil como meio de proteção do meio ambiente

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3.2 O ministério público na presidência do inquérito civil

Como facilmente podemos perceber do teor do § 1.º do art. 8.º da Lei 7.347/1985, o inquérito civil é instrumento de investigação que foi conferido apenas ao Ministério Público, não se estendendo, portanto, aos demais colegitimados à propositura de ação civil pública.

De fato, como se verifica do caput daquele artigo de lei, aos outros colegitimados foi concedido apenas o direito de requerer as certidões e as informações que julgarem necessárias para instruir a inicial da ação civil pública.

Sílvio A.G. de Oliveira se manifesta sobre a titularidade do inquérito civil no sentido de que “ao contrário dos demais legitimados para propor a ação civil pública, ao Ministério Pú…

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256013351/32-o-ministerio-publico-na-presidencia-do-inquerito-civil-3-o-inquerito-civil-como-meio-de-protecao-do-meio-ambiente-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-ambiental