3.2 O ministério público na presidência do inquérito civil - 3 - O inquérito civil como meio de proteção do meio ambiente - Compromisso de ajustamento de conduta ambiental

3.2 O ministério público na presidência do inquérito civil Como facilmente podemos perceber do teor do § 1.º do art. 8.º da Lei 7.347/1985, o inquérito civil é instrumento de investigação que foi conferido apenas ao Ministério Público, não se estendendo, portanto, aos demais colegitimados à propositura de ação civil pública. De fato, como se verifica do caput daquele artigo de lei, aos outros colegitimados foi concedido apenas o direito de requerer as certidões e as informações que julgarem necessárias para instruir a inicial da ação civil pública. Sílvio A.G. de Oliveira se manifesta sobre a titularidade do inquérito civil no sentido de que “ao contrário dos demais legitimados para propor a ação civil pública, só ao Ministério Público é que a lei concedeu a atribuição de requisitar informações, bem como de instruir a ação principal com base em inquérito civil. Procurou, portanto, o legislador, instrumentalizar a instituição ministerial no sentido de capacitá-la para cumprir efetivamente seu mister. Talvez seja essa a razão do porquê de o Ministério Público ostentar o maior número de ações civis públicas, sendo ainda tímida a participação dos outros legitimados”. 1 Diante dessa confiança dada, pelo legislador, ao Ministério Público, é que entendemos que seus órgãos de execução devam sempre estar atentos à ocorrência de fatos que possam ser objeto de investigação, agindo de ofício, sem ficar no aguardo de representações, que nem sempre chegam, afastando, assim, a inércia, que não é característica principiológica da instituição. Na área ambiental, notadamente, o impulso inicial por parte do próprio órgão ministerial é crucial para a obtenção de bons resultados na defesa do meio ambiente. Portanto, tomando o membro do Ministério Público conhecimento por parte dos meios de comunicação ou mesmo “de ouvir dizer”, deve instaurar o inquérito civil, e, no seu decorrer, verificar se as notícias eram ou não verídicas, com absoluto embasamento técnico. Se por um lado é verdade que o volume de serviço do órgão ministerial irá multiplicar-se, por outro também é verdade que não pode sofrer a coletividade pela falta de estrutura dada aos membros da instituição, devendo a cobrança por melhores condições de trabalho se dar internamente, e mesmo por meio de pressão política da população, que se beneficia com a correta atuação do Ministério Público. Não podemos deixar de acrescentar que, em sua imensa maioria, os órgãos do Ministério Público pátrio têm suprido as expectativas da coletividade, instaurando milhares de inquéritos civis por ano, sendo que, destes, milhares se transformam em ações civis públicas, e outros milhares redundam na obtenção de compromisso de ajustamento de conduta. A fim de ilustrar o trabalho que vem sendo realizado pelo Ministério Público brasileiro, trazemos os seguintes dados: De abril de 2010 a março de 2012 foram instaurados 22.994 inquéritos civis no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, sendo 12.126 apenas no ano de 2011. 2 No ano de 2010, apenas a 4.ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal recebeu 2.629 peças informativas, procedimentos administrativos e inquéritos civis para revisão, sendo que 92,05% destes tinham sido arquivados pelos órgãos de execução, dos quais 92,15% relacionados a meio ambiente em geral e 7,85% a patrimônio cultural. 3 No ano de 2011, a mesma 4.ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal recebeu 2.786 peças informativas, procedimentos administrativos e inquéritos civis para revisão, sendo que 77,2% com termo de arquivamento, dos quais 89% diziam respeito a matéria de meio ambiente geral e 11% a patrimônio cultural. 4 Em dezembro de 2001, havia 6.505 inquéritos civis e 12.169 procedimentos preparatórios de inquérito civil em andamento no Ministério Público do Estado de São Paulo. 5 Na área ambiental, o Ministério Público do Estado de São Paulo instaurou 1.091 inquéritos civis e 3.665 procedimentos preparatórios no ano de 2001, sendo que até dezembro deste mesmo ano existiam 5.716 inquéritos civis e 9.645 procedimentos preparatórios de inquérito civil em andamento. 6 Entre os meses de janeiro e outubro de 2001, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina instaurou 2.379 procedimentos de investigação, aí incluídos os inquéritos civis, procedimentos administrativos outros e peças de informação. 7 Em outubro de 2001, o Centro de Apoio das Promotorias de Justiça do Consumidor do Estado de São Paulo contabilizava 1.794 inquéritos civis e 447 procedimentos preparatórios em andamento. 8 No ano de 2001, o Ministério Público Paulista instaurou 291 procedimentos preparatórios e 151 inquéritos civis na área da infância e da juventude. 9 Em 2006, o Ministério Público Bandeirante instaurou 2.288 inquéritos civis e 1.901 procedimentos preparatórios na área de meio ambiente e urbanismo, totalizando 16.677 inquéritos civis em andamento e 20.787 procedimentos preparatórios, quanto a esta matéria. 10 Inquérito civil e peças de informação: arquivamento, p. 32. Dados constantes das Informações Estatísticas da Atividade Fim. Disponível em [www.mp.sp.gov.br]. Disponível em: [http//4ccr.pgr.mpf.gov.br/documentosepublicacoes/relatórios/ relatório_2010]. Disponível em: [http//4ccr.pgr.mpf.gov.br/documentosepublicacoes/relatórios/ relatório_2011]. Dados obtidos do relatório anual da CGMP-SP, publicado no DOE-SP de 29.01.2002. Dados do relatório anual do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente do Estado de São Paulo. Dados obtidos junto à CGMP-SC, em 18.12.2001, via fax. Estatística obtida no relatório mensal publicado no DOE-SP em 02.02.2002. Estatística obtida no relatório anual do Centro de Apoio respectivo. Dados do relatório anual do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Urbanismo e Meio Ambiente.

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