Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

3.3 Conclusões - 3 - O inquérito civil como meio de proteção do meio ambiente

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

3.3 Conclusões

1. O Ministério Público mereceu a credibilidade do legislador ao ser apontado como o único legitimado à propositura da ação civil pública a poder instaurar o inquérito civil, por se demonstrar o órgão mais estruturado para cumprimento deste mister.

2. O inquérito civil é procedimento administrativo, de cunho eminentemente inquisitório, o que afasta a imposição do contraditório.

3. É possível a instauração de procedimento preparatório de inquérito civil, que, no entanto, sujeita-se à regra de deliberação do Conselho Superior do Minis tério Público por ocasião de eventual arquivamento.

4. O Ministério Público não deve ser inerte, devendo instaurar o inquérito civil, ou procedimento investigatório da mesma natureza, de o…

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256013369/33-conclusoes-3-o-inquerito-civil-como-meio-de-protecao-do-meio-ambiente-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-ambiental