Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

4.1 Considerações gerais - 4 - Compromisso de ajustamento de conduta

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4.1 Considerações gerais

É inegável o avanço legislativo ocorrente na área de defesa dos interesses difusos e coletivos, notadamente a partir da LF 6.938, de 31.08.1981, que, em seu art. 14, § 1.º, já legitimava os Ministérios Públicos Federais e dos Estados para a propositura de ação civil para reparação de danos causados ao meio ambiente.

Essa evolução certamente foi concretizada com a LACP (LF 7.347/1985), que possibilitou, por meio da criação de um instrumento processual de tutela coletiva, uma melhor efetivação da proteção desses mesmos direitos e interesses difusos e coletivos, sendo de se consignar, ainda, os préstimos do CDC (LF 8.078/1990) no que tange à melhora na sistemática processual daquele mesmo instrumento.

A LACP ainda teve o mérito de criar um novo instrumento de investigação, presidido exclusivamente pelo Ministério Público, o qual se denominou de inquérito civil, acima esmiuçado, possibilitando-se, assim, a

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256013418/41-consideracoes-gerais-4-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-ambiental