Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

4.1 Considerações gerais

4.1 Considerações gerais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

4.1 Considerações gerais

É inegável o avanço legislativo ocorrente na área de defesa dos interesses difusos e coletivos, notadamente a partir da LF 6.938, de 31.08.1981, que, em seu art. 14, § 1.º, já legitimava os Ministérios Públicos Federais e dos Estados para a propositura de ação civil para reparação de danos causados ao meio ambiente.

Essa evolução certamente foi concretizada com a LACP (LF 7.347/1985), que possibilitou, por meio da criação de um instrumento processual de tutela coletiva, uma melhor efetivação da proteção desses mesmos direitos e interesses difusos e coletivos, sendo de se consignar, ainda, os préstimos do CDC (LF 8.078/1990) no que tange à melhora na sistemática processual daquele mesmo instrumento.

A LACP ainda teve o mérito de criar um novo instrumento de investigação, presidido exclusivamente pelo Ministério Público, o qual se denominou de inquérito civil, acima esmiuçado, possibilitando-se, assim, a

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256013418/41-consideracoes-gerais-4-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-ambiental