4.1 Considerações gerais

4.1 Considerações gerais É inegável o avanço legislativo ocorrente na área de defesa dos interesses difusos e coletivos, notadamente a partir da LF 6.938, de 31.08.1981, que, em seu art. 14, § 1.º, já legitimava os Ministérios Públicos Federais e dos Estados para a propositura de ação civil para reparação de danos causados ao meio ambiente. Essa evolução certamente foi concretizada com a LACP (LF 7.347/1985), que possibilitou, por meio da criação de um instrumento processual de tutela coletiva, uma melhor efetivação da proteção desses mesmos direitos e interesses difusos e coletivos, sendo de se consignar, ainda, os préstimos do CDC (LF 8.078/1990) no que tange à melhora na sistemática processual daquele mesmo instrumento. A LACP ainda teve o mérito de criar um novo instrumento de investigação, presidido exclusivamente pelo Ministério Público, o qual se denominou de inquérito civil, já acima esmiuçado, possibilitando-se, assim, a melhoria na obtenção da prova antes da propositura da ação civil pública por parte desta instituição. Porém, a tutela ambiental, e, por que não dizer, toda a tutela coletiva, sofreu forte impacto positivo com a previsão do CDC (LF 8.078, de 11.09.1990), em seu art. 113, que acrescentou os §§ 4.º, 5.º e 6.º ao art. 5.º da LF 7.347/1985, notada- mente aquele último. 1 Com efeito, o citado diploma legal acabou por resolver grave discussão doutrinária e jurisprudencial no sentido de verificar se o Ministério Público e os demais colegitimados, na tutela dos interesses difusos e coletivos, poderiam ou não efetuar acordos judiciais ou extrajudiciais (que não devem ser confundidos com a transação do Direito Civil) para solucionar as irregularidades apuradas no inquérito civil, procedimento preparatório ou peças de informações coletadas. 2 Assim, com a nova redação dada ao art. 5.º da LACP, houve expressa disposição, em seu § 6.º, no sentido de que “os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial”. A mencionada previsão legal está absolutamente em consonância com o que prevê o art. 585, inc. VIII, do CPC/1973, 3 e cria a possibilidade de os órgãos públicos colegitimados, aí incluído o Ministério Público, poderem efetivar a tutela ambiental sem terem de levar a questão ao Poder Judiciário, o que, além de evitar a demanda de tempo que isso acarreta, evita a dúvida acerca do provimento jurisdicional a ser lançado futuramente. Não se justifica denominar compromisso de ajustamento de conduta, como erroneamente muitos têm feito, o acordo judicialmente homologado em sede de ação civil pública, pois aquele é título executivo extrajudicial, enquanto este é título judicial. 4 E, justamente em razão da natureza extraprocessual do instrumento de tutela coletiva em comento, é que sua eficácia não está sujeita a prévio juízo de valor por parte de órgão jurisdicional. 5 Daí porque entendíamos que, além de outros retrocessos contidos no PL 5.139, apresentado em 29 de abril de 2009 pelo Poder Executivo Federal junto à Câmara Federal, e que pretendia dar nova regulamentação à ação civil pública, dentro desse contexto abarcando também o inquérito civil e o compromisso de ajustamento de conduta, é péssima a disposição no sentido de que se admitiria a homologação judicial deste instrumento, quando então, teria eficácia de título judicial (art. 49, caput). Ora, qual a vantagem de se conferir força executiva extrajudicial àquele título, e se se admitir a sua homologação judicial? Como verificaremos abaixo, hodiernamente, se tal fato ocorrer, tratar-se-á de acordo judicial, e não de compromisso de ajustamento de conduta. Sobre a importância do compromisso de ajustamento de conduta já se manifestou Celso Antônio Pacheco Fiorillo, afirmando que “trata-se o instituto de meio de efetivação do pleno acesso à justiça, porquanto se mostra como instrumento de satisfação da tutela dos direitos coletivos, à medida que evita o ingresso em juízo, repelindo os reveses que isso pode significar à efetivação do direito material”. 6 Este instrumento de tutela coletiva, tomado mediante termo, tem como objetivo recolocar o interessado na trilha da legalidade, pois é justamente o afastamento de sua conduta da retidão e respeito que se espera em relação aos direitos difusos e coletivos que gera a possibilidade de ação por parte dos legitimados. 7 Já foi decidido que “o objetivo do compromisso de ajustamento de conduta é readequar e conformar a conduta do degradador ou potencial degradador ao ordenamento jurídico em vigor, afastando o risco de dano ou recompondo os danos já causados”. 8 E não resta dúvida de que o instrumento tem sido muito utilizado pelos legitimados, notadamente pelo Ministério Público, sendo de se trazer à colação alguns dados estatísticos: No ano de 2010, o Ministério Público do Estado de São Paulo contabilizou 590 compromissos de ajustamento de conduta. No ano de 2011 este número elevou-se a 859. 9 O Ministério Público do Estado de Santa Catarina firmou, no ano de 2011, 836 compromissos de ajustamento de conduta, tendo destaque os números relativos às áreas de tutela do meio ambiente (240) e dos direitos do consumidor (270). 10 O Ministério Público do Estado do Maranhão firmou, também no ano de 2011, 144 compromissos de ajustamento de conduta, destacando-se de patrimônio público e direitos do cidadão. 11 No ano de 2010 o Ministério Público do Mato Grosso do Sul firmou 659 novos compromissos de ajustamento de conduta para tutela dos direitos difusos e coletivos. No ano de 2011 foram 506 ocorrências. 12 Em 2010, a 4.ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal apreciou 14 solicitações de homologação de compromissos de ajustamento de conduta, sendo que 12 foram efetivamente homologadas. 13 No ano de 2011, a mesma Câmara de Coordenação e Revisão apreciou 3 pedidos de homologação, sendo que apenas 1 deles foi efetivamente homologado. 14 É bem verdade que o compromisso de ajustamento de conduta foi lançado no ordenamento jurídico nacional meses antes, posto que previsto no art. 211 do ECA ( LF 8.069, de 13.07.1990), que, porém, não estendeu a aplicação do instituto, como o fez o Código de Defesa do Consumidor, à tutela dos demais interesses difusos ou coletivos, ficando aquele circunscrito à matéria atinente àquele estatuto. Fato curioso que envolve o compromisso de ajustamento de conduta diz respeito ao veto presidencial ao art. 82, § 2.º, do CDC, que trazia redação idêntica à do art. 113 do mesmo diploma legal, sendo que, nas razões dadas pelo Presidente, este expressamente manifestou que também vetaria este último artigo da lei em comento. Mas não o fez! Isto gerou em alguns poucos doutrinadores a ideia de que o art. 113 também havia sido vetado, não obstante sua publicação. O STJ, entretanto, encerrou a questão, posicionando-se no sentido de que referido artigo está vigente, e, assim, o compromisso de ajustamento de conduta havia sido introduzido de forma ampla em nosso ordenamento jurídico como título executivo extrajudicial. Surpreendentemente, o assunto voltou recentemente à tona, com inúmeros questionamentos judiciais em relação a esta matéria, mas que vêm contando com pronta resposta daquela Corte, no sentido de reafirmar seu anterior posicionamento. Neste diapasão: AgRg no AREsp 154381/MG (DJU 13.11.2013); REsp 828319/PR (DJU 08.02.2011); REsp 443407/SP (DJU 25.04.2006); REsp 418395/MA (DJU 16.09.2002); REsp 222582 / MG (DJU 29.04.2002) e REsp 213947/MG (DJU 21.02.2000). Posicionamento idêntico vem sendo adotado pelo TJSP: EI 188.963-5/7-01 (j. 01.08.2006); AC 141.771-4 (j. 25.09.2002) e RT 787/237; TJMG: AC 1.0303.03.900297-5/001 (j. 01.04.2004); TRF 1.ª Reg.: AC 1999.33.00.005736-3/BA (j. 30.01.2006). Dispõe o art. 585, inc. VIII, do CPC/1973 que “são títulos executivos extrajudiciais: (...) todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva”. Algumas decisões expressamente denominam o acordo judicialmente firmado como compromisso (ou termo) de ajustamento de conduta. Vejamos: TRF 1.ª Reg., AC 2004.38.02.003744-0/MG, j. 20.10.2008, rel. Des. Fed. Souza Prudente; TRF 2.ª Reg., AC 2001.51.09.000449-0, j. 29.08.2006, rel. Des. Poul Erick Dyrlund; TRF 4.ª Reg., AR 2007.04.00.039331-4/SC, j. 14.08.2008, rel. Des. Fed. Edgard Antônio Lippmann Júnior. Neste sentido: TJMG, Ap. Civ. 1.0643.06.000519-3/001, j. 04.08.2009, rel. Des. Antônio Sérvulo. Curso... cit., p. 258. Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao consignar em v. acórdão que é a infração à lei (em sentido amplo, sob nosso enfoque) que irá justificar a iniciativa do legitimado (Ap. Civ. 2.0000.00.509242-4/000, j. 05.10.2006, rel. Des. Fabio Maia Viani). TRF 2.ª Reg., Ap. Cív. 2004.51.09.000483-0/RJ, j. 02.03.2009, rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama. Dados obtidos no Sistema de Atividade Fim da PGJ-SP. Disponível no site [www.mp.sp.gov.br]. Dados obtidos junto ao site: [www.mp.sc.gov.br]. Informação colhida na página do Ministério Público do Maranhão na internet [www.mp.ma.gov.br]. Informações obtidas no site: [www.mp.ms.gov.br], no link da Corregedoria-Geral. Dado disponível em: [http//4ccr.pgr.mpf.gov.br/documentosepublicacoes/relatórios/ relatório_2010.pdf]. Dado disponível em: [http//4ccr.pgr.mpf.gov.br/documentosepublicacoes/relatórios/ relatório_2011.pdf].

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