Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

4.4 Objeto e limites objetivos - 4 - Compromisso de ajustamento de conduta

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4.4 Objeto e limites objetivos

Não podemos olvidar que, em sede de compromisso de ajustamento de conduta, o Ministério Público e os órgãos públicos que possuem legitimação para obtê-lo possuem um poder/dever no sentido de, nele, abarcar todos os pedidos que seriam lícitos de serem feitos em ação civil pública.

Com efeito, se o objetivo do ajustamento é readequar a conduta do degradador ou potencial degradador ao ordenamento jurídico vigente, a fim de afastar o risco de dano e/ou recompor aqueles ocorridos, não pode o órgão público que toma aquele compromisso deixar de pleitear todas as medidas tendentes ao efetivo e integral resguardo do meio ambiente. 1

Nem se fale que age o membro do Ministério Público ou a autoridade pública com discricionariedade, por meio de critérios de oportunidade e conveniência, uma vez que, como acima mencionado, não é esta figura uma transação stricto sensu, pouco sobrando de liberdade para o agente público que toma o ajustamento.

Em suma, o ajustamento de conduta é substituto da ação civil pública, sen do, portanto, nele admissível se

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jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256013460/44-objeto-e-limites-objetivos-4-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-ambiental