Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

4.7 Aspectos formais - 4 - Compromisso de ajustamento de conduta

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4.7 Aspectos formais

Conforme já exposto, o compromisso de ajustamento de conduta de que trata a LACP é título executivo extrajudicial, devendo, portanto, manter o formato adequado a possibilitar sua eventual execução perante órgão do Poder Judiciário.

Tal preocupação surge na medida em que, muito embora o título advenha da vontade do interessado em adequar sua conduta ao ordenamento jurídico vigente, é certo que poderá ele vir a se tornar inadimplente perante as obrigações assumidas.

Muito embora a incidência de inadimplência não se tenha mostrado alta, é certo que muitos fatos podem levar a que o ajustante deixe de dar cabo daquelas obrigações. Seja por má-fé, por insolvência, negligência, entre outros motivos, o certo é que o título deve estar preparado para suportar o processo de execução, a fim de se tentar, por meio da força inerente às decisões judiciais, alcançar o escopo das cláusulas não cumpridas, qual seja afastar o risco de dano ao meio ambiente, ou repará-lo, quando o dano tenha sido verificado.

Portanto, o título de que estamos tratando, quando de sua elaboração, deverá ser objeto de máximo cuidado, para que nenhum detalhe crucial à sua execução e eficácia sejam postos de lado pelos legitimados a tomar o compromisso de ajustamento de conduta.

Aliás, a exigência de que o título jurídico, para que possa ser objeto de execução, deva ser líquido, certo e exigível, conforme determinação contida no art. 586 do CPC/1973, também aqui se aplica, sendo nula a execução se o título não contiver estes pressupostos (art. 618, inc. I, CPC/1973).

Rezava o art. 1.533 do CC de 1916, sem correspondente atual no CC de 2002, que “considera-se líquida a obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto”.

Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery apontam que “o título que autoriza a execução é aquele que prima facie evidencia certeza, liquidez e exigibilidade que permitem que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para o cumprimento da obrigação a que o devedor se prestou a cumprir”. 1

Posicionamento análogo é o de Francesco Carnelutti, citado por Humberto Theodoro Júnior, ao consignar que é certo quando il titolo non lascia dubbio in- torno alla sua esistenza; liquido quando il titolo non lascia dubbio intorno al suo oggetto; esigibile quando il titolo non lascia dubbio intorno alla sua attualità”. 2

Ainda, é de se trazer à colação a Súmula de n. 9 do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, no sentido de que “só será homologa- da a promoção de arquivamento de inquérito civil, em decorrência de compromisso de ajustamento, se deste constar que seu não cumprimento sujeitará o infrator a suportar a execução do título executivo extrajudicial ali formado, devendo a obrigação ser certa quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto”. 3

Cumpre anotar que o C. Superior …

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jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256013524/47-aspectos-formais-4-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-ambiental