Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

4.8 Efeitos do compromisso de ajustamento de conduta - 4 - Compromisso de ajustamento de conduta

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4.8 Efeitos do compromisso de ajustamento de conduta

Importante analisarmos quais as consequências jurídicas decorrentes do firmamento do compromisso de ajustamento de conduta, sendo certo que duas se nos afiguram de relevância ímpar. Vejamos.

Com a estipulação no termo do ajustamento de medidas tendentes ao resguar do do interesse difuso ou coletivo, temos que em relação às suas cláusulas o mesmo impedirá a propositura de ação civil pública, seja pelo órgão público que o assina, seja pelos demais legitimados, diante da inegável falta de interesse processual.

De fato, constituindo o compromisso de ajustamento de conduta título executivo, não haverá qualquer interesse dos órgãos públicos colegitimados a propor ação civil pública …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256013550/48-efeitos-do-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-4-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-ambiental