Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

4.9 A mutabilidade do compromisso de ajustamento de conduta - 4 - Compromisso de ajustamento de conduta

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4.9 A mutabilidade do compromisso de ajustamento de conduta

Se por um lado é verdade que o compromisso de ajustamento de conduta firmado por um dos colegitimados não vincula os demais, que poderão a qualquer momento exigir novas obrigações do ajustante, de sorte ao mesmo se enquadrar totalmente ao ordenamento jurídico vigente, também é certo que o órgão público que firmou o termo, verificando, na prática, que este título não se encontra completo ou adequado a resguardar integralmente o bem jurídico difuso ou coletivo tutelado, poderá novamente convocar o signatário para com ele tentar se compor.

Com efeito, o compromisso de ajustamento de conduta obtido pelo órgão público, seja ele qual for, não se torna imutável, não sendo correto te…

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256013590/49-a-mutabilidade-do-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-4-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-ambiental