Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

4.10 Publicidade - 4 - Compromisso de ajustamento de conduta

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4.10 Publicidade

Conforme acima discorrido, o compromisso de ajustamento de conduta é ato administrativo, e, assim sendo, deve guardar respeito aos princípios gerais que norteiam os atos desta natureza, entre eles aquele que mais relevância possui para a correta fiscalização por parte da coletividade e de seus órgãos de tutela, qual seja o da publicidade.

De fato, é por meio da publicidade dada ao compromisso de ajustamento firmado que a sociedade poderá tomar conhecimento da existência daquele instrumento de defesa de seus interesses, podendo, se for o caso, se insurgir contra seus termos, caso não esteja de acordo com a necessidade e a expectativa de resguardo dos bens tutelados.

O mesmo se aplica à possível análise das cláusul…

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jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256013599/410-publicidade-4-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-ambiental