Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

4.11 Desconstituição do termo de ajustamento de conduta - 4 - Compromisso de ajustamento de conduta

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

4.11 Desconstituição do termo de ajustamento de conduta

Uma vez tomado a termo um compromisso de ajustamento de conduta, passam suas cláusulas a viger imediatamente, como já sustentado. Entretanto, também passa aquele instrumento a ser alvo de análise por parte dos demais colegitimados à propositura da ação civil pública.

De fato, tendo corretamente o legislador optado pela legitimidade disjuntiva e concorrente para ajuizamento da ação civil pública, incumbe a todos os entes, públicos e privados, a quem se confiou a missão de proteger os interesses difusos e coletivos, fiscalizar os atos administrativos dos órgãos públicos capacitados à tomada do ajustamento de conduta.

A finalidade desta fiscalização é no sentido de verificar se …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256013612/411-desconstituicao-do-termo-de-ajustamento-de-conduta-4-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-ambiental