Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

4.12 Conclusões - 4 - Compromisso de ajustamento de conduta

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4.12 Conclusões

1. O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento por excelência para a efetivação da defesa dos interesses e direitos difusos e coletivos, devendo ser incentivada sua utilização por parte daqueles que possuem legitimidade para tomá-lo.

2. Diante do nível de judicialização dos conflitos de interesses em nosso país, as soluções consensuais extrajudiciais, como forme célere de pacificação social, devem ser estimuladas pelos Poderes de Estado, notadamente o Poder Judiciário, sendo o compromisso de ajustamento de conduta uma dos mais importantes instrumentos desta natureza, na medida em que soluciona conflitos que atingem direitos difusos e coletivos.

3. Sendo objeto do compromisso de ajustamento de conduta, necess…

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256013633/412-conclusoes-4-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-ambiental