4.12 Conclusões

4.12 Conclusões 1. O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento por excelência para a efetivação da defesa dos interesses e direitos difusos e coletivos, devendo ser incentivada sua utilização por parte daqueles que possuem legitimidade para tomá-lo. 2. Diante do nível de judicialização dos conflitos de interesses em nosso país, as soluções consensuais extrajudiciais, como forme célere de pacificação social, devem ser estimuladas pelos Poderes de Estado, notadamente o Poder Judiciário, sendo o compromisso de ajustamento de conduta uma dos mais importantes instrumentos desta natureza, na medida em que soluciona conflitos que atingem direitos difusos e coletivos. 3. Sendo objeto do compromisso de ajustamento de conduta, necessariamente, direito indisponível, a utilização do termo transação ao mesmo não se mostra adequado, uma vez que aquele possui, em verdade, a natureza jurídica de acordo (em sentido estrito), espécie do gênero acordo (em sentido amplo), do qual ambos (transação e acordo em sentido estrito) fazem parte. 4. O objeto do compromisso de ajustamento de conduta deve abarcar todas as medidas necessárias a se afastar o risco de dano e/ou recompor aqueles já ocorridos. 5. Quanto à legitimidade para tomar o compromisso de ajustamento de conduta, tem-se que as empresas públicas e sociedades de economia mista, assim como as autarquias, poderão dessa forma proceder, desde que tenham como escopo a prestação de serviços públicos, e não a exploração de atividade econômica. 6. Em decorrência de interpretação da LF 7.347/1985, temos que a eficácia do compromisso de ajustamento de conduta, quando firmado por órgão do Ministério Público, está vinculada à prévia homologação por parte de seu Conselho Superior. 7. Por ser a homologação do Conselho Superior do Ministério Público um evento futuro e incerto, trata-se de condição resolutiva, tendo eficácia imediata o compromisso de ajustamento, que somente se dissipa com a eventual não homo logação daquele órgão da Administração Superior daquela Instituição. 8. As obrigações contidas no compromisso de ajustamento de conduta devem ser certas quanto à sua existência, e determinadas quanto ao seu objeto. 9. Uma vez que o compromisso de ajustamento de conduta, por ser título executivo extrajudicial, comporta ampla dilação probatória, deve conter em seu bojo a admissão, por parte daquele que se ajusta ao regramento legal, da ocorrência do dano ou risco de dano. 10. Descumprido o ajustamento de conduta, o órgão público que o tomou tem o dever de executá-lo. 11. Seja como objeto principal do ajustamento de conduta, seja por força da incidência de multa em decorrência de inadimplemento da obrigação assumida, as quantias em dinheiro obtidas deverão ser revertidas a um dos fundos de que trata o art. 13 da LF 7.347/1985. 12. O órgão público tomador do ajustamento de conduta deve tomar cuidados quanto às pessoas que irão assinar o respectivo termo, de sorte a que o mesmo possua plena eficácia jurídica. 13. Para que ganhe eficácia de título jurídico extrajudicial, o compromisso de ajustamento de conduta não precisa ser assinado por duas testemunhas, uma vez que a legislação específica assim não exige. 14. Quando o ajustamento de conduta for firmado por órgão público diverso do Ministério Público, é obrigatória a intervenção deste como fiscal da lei, tal como nas ações civis públicas por ele não propostas. 15. Caso o compromisso de ajustamento de conduta abarque todas as medidas necessárias ao afastamento do risco de dano ao bem difuso ou coletivo, ou à integral recuperação do dano causado, inibirá a possibilidade de propositura de ação civil pública com o mesmo objeto, ou o prosseguimento daquela já ajuizada, por falta de interesse processual. 16. Se o órgão público que tomou o ajustamento de conduta não impuser ao interessado todas as medidas necessárias ao resguardo do bem de natureza difusa ou coletiva, poderá ser incluído no polo passivo de ação civil pública que persiga aquele desiderato, e que deverá ter como um de seus pedidos a anulação do título irregularmente constituído. 17. Havendo necessidade de adoção de novas medidas a resguardar o bem coletivo ou difuso, ou readequação dos termos do compromisso anteriormente firmado e homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público, este poderá sofrer mutação, desde que seja para melhor proteção do bem jurídico tutelado. 18. Se as cláusulas do termo de ajustamento de conduta não atenderem ao interesse difuso ou coletivo, poderão ensejar a desconstituição judicial do título executivo. 19. O termo de ajustamento de conduta poderá ser objeto de desconstituição através de medida judicial, a ser ajuizada pelos colegitimados à propositura da ação civil pública, ou por qualquer cidadão, por meio da ação popular constitucional.

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