5.4 A importância de atuação homogênea por parte dos orgãos legitimados - 5 - Apontamentos sobre o compromisso de ajustamento de conduta ambiental

5.4 A importância de atuação homogênea por parte dos órgãos legitimados 5.4.1 A atuação do Ministério Público O título acima não pretende de forma alguma mitigar o princípio da independência funcional dos membros do Ministério Público, previsto no § 1.º do art. 127 do Texto Maior, mas tão somente chamar a atenção para a necessidade de se firmarem planos de atuação entre os órgãos de execução desta instituição, de sorte a que uns não causem prejuízo ao trabalho de tutela da sociedade realizado pelos outros. De fato, muito embora o princípio acima referido seja indelével, é certo que os membros do Ministério Público devem se pautar sempre na busca do interesse social e no pleno alcance de suas funções institucionais previstas na própria Carta de Regência (art. 129), entre as quais se verifica a necessária defesa do meio ambiente. Assim é que sua atuação deve ser responsável, de sorte a não se permitir que o degradador ou aquele que permite a existência de risco de dano deixe de cumprir suas obrigações legais, agora estampadas no compromisso de ajustamento de conduta. É pura ingenuidade acharmos que os degradadores, muitas vezes unidos por meio de sindicatos, associações, federações etc., não possuem uma rede de troca de informações entre seus membros, de sorte que chegue ao conhecimento de todos as “boas” notícias quando um termo de ajustamento de conduta firmado pelo Ministério Público não tenha sido elaborado de forma correta sob o ponto de vista da obtenção da máxima proteção do meio ambiente. Imaginemos que uma empresa de grande porte que tenha ao longo de anos emitido poluentes tóxicos na atmosfera e tenha equipamento inadequado para cumprir os padrões de emissão legalmente exigidos venha a firmar termo de ajustamento em que se compromete a adquirir e instalar equipamentos da melhor tecnologia disponível em prazo de noventa dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Ora, qual a intimidação para que a empresa cumpra rigorosamente o que restou estabelecido, quando a cominação para o caso de inadimplemento é irrisória, em nada afetando seu desempenho financeiro? Certamente essa empresa é séria candidata ao descumprimento do que restou avençado, e repassará as informações a todas as demais indústrias com as quais possua algum vínculo. Ainda, a atuação do membro do Ministério Público em desacordo com o desiderato legal gera verdadeiro desconforto a toda a classe, pois, além de poder ser questionada pela própria coletividade, notadamente por meio das organizações não governamentais, quanto à sua atuação equivocada, deixa um argumento nas mãos dos degradadores no sentido de que estão sendo tratados com desigualdade por um e outro órgão da instituição. Com razão, imaginemos que uma mesma empresa possua várias filiais em uma mesma região ou Estado, sendo que todas estão com problemas ambientais a serem corrigidos, e essa mesma passe a firmar termos de ajustamento de conduta em cada uma das comarcas. O fato de um membro do Parquet exigir multa adequada, enquanto o outro impõe multa irrisória, leva a uma verdadeira “choradeira” por parte daquela. Muito embora não haja qualquer impedimento na exigência superior, talvez isso venha mesmo a inviabilizar o acordo, e tudo porque não houve a propugnada homogeneidade de atuação. O termo atuação homogênea, que se encontra no título deste item do trabalho, não significa que os valores a serem atribuídos às cominações nos termos de ajustamento de conduta devam ser idênticos para todos os casos verificados no País, o que seria praticamente impossível, mas, sim, e tão somente, que todos os membros do Ministério Público devem zelar para que não se estabeleçam valores incompatíveis com a importância do bem tutelado. 5.4.2 A atuação dos demais órgãos públicos No mesmo diapasão deverá se pautar a atuação dos demais órgãos públicos colegitimados a tomar o compromisso de ajustamento de conduta. Com efeito, muito embora seja de difícil execução uma política de igualdade na fixação das cominações em compromissos de ajustamento de conduta, notadamente em face da independência que cada órgão possui em relação aos demais, é certo que não se pode banalizar o valor da cominação, sob pena de ela não alcançar o efeito prático previsto. Assim, deverá o órgão que se ajusta com o degradador ter a consciência do caráter inibitório que aquela cláusula contém, de sorte a que a mesma esteja apta a impor àquele o temor quanto o eventual descumprimento das outras cláusulas de cunho obrigacional contidas no termo.

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