Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

5.4 A importância de atuação homogênea por parte dos orgãos legitimados - 5 - Apontamentos sobre o compromisso de ajustamento de conduta ambiental

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5.4 A importância de atuação homogênea por parte dos órgãos legitimados

5.4.1 A atuação do Ministério Público

O título acima não pretende de forma alguma mitigar o princípio da independência funcional dos membros do Ministério Público, previsto no § 1.º do art. 127 do Texto Maior, mas tão somente chamar a atenção para a necessidade de se firmarem planos de atuação entre os órgãos de execução desta instituição, de sorte a que uns não causem prejuízo ao trabalho de tutela da sociedade realizado pelos outros.

De fato, muito embora o princípio acima referido seja indelével, é certo que os membros do Ministério Público devem se pautar sempre na busca do interesse social e no pleno alcance de suas funções institucionais previstas na pr…

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256013718/54-a-importancia-de-atuacao-homogenea-por-parte-dos-orgaos-legitimados-5-apontamentos-sobre-o-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-ambiental