Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

5.5 O ressarcimento das despesas com a prestação de serviços técnicos científicos para verificação do dano ambiental

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5.5 O ressarcimento das despesas com a prestação de serviços técnicos científicos para verificação do dano ambiental

Independentemente de o levantamento do dano ser feito pelo Ministério Público ou outro órgão público colegitimado, é certo que a prestação desses serviços técnico-científicos demanda custos com pessoal e material, que, segundo o princípio constitucional do poluidor-pagador, devem ser integralmente ressarcidos, assim como todos os custos com a recuperação do meio ambiente, pelo degradador.

Assim, não obstante todos os cuidados para com a elaboração do compromisso de ajustamento de conduta por nós mencionados no item 4.6, para que haja o integral cumprimento da norma constitucional, o degradador deve suportar todas a…

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jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256013735/55-o-ressarcimento-das-despesas-com-a-prestacao-de-servicos-tecnicos-cientificos-para-verificacao-do-dano-ambiental-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-ambiental