5.5 O ressarcimento das despesas com a prestação de serviços técnicos científicos para verificação do dano ambiental

5.5 O ressarcimento das despesas com a prestação de serviços técnicos científicos para verificação do dano ambiental

Independentemente de o levantamento do dano ser feito pelo Ministério Público ou outro órgão público colegitimado, é certo que a prestação desses serviços técnico-científicos demanda custos com pessoal e material, que, segundo o princípio constitucional do poluidor-pagador, devem ser integralmente ressarcidos, assim como todos os custos com a recuperação do meio ambiente, pelo degradador.

Assim, não obstante todos os cuidados para com a elaboração do compromisso de ajustamento de conduta por nós já mencionados no item 4.6, para que haja o integral cumprimento da norma constitucional, o degradador deve suportar todas a…