Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

5.6 O termo de ajustamento de conduta e os crimes ambientais - 5 - Apontamentos sobre o compromisso de ajustamento de conduta ambiental

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5.6 O termo de ajustamento de conduta e os crimes ambientais

O constituinte foi bastante específico ao indicar no art. 225, § 3.º, do Texto de Regência que as condutas danosas ao meio ambiente podem ensejar uma tripla responsabilização (civil, administrativa e penal).

Ademais, o Direito Penal tem importância ímpar na proteção e defesa do meio ambiente, seja sob a ótica da prevenção ou seja sob a visão estritamente repressiva, 1 o que certamente motivou a manutenção da autonomia entre as mencionadas esferas sancionatórias, anteriormente asseguradas pelo art. 14 da LPNMA.

Neste sentido a valiosa lição de Gilberto Passos de Freitas, para quem “a tutela penal do meio ambiente, bem jurídico fundamental e essencial para a vida, inclus…

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256013759/56-o-termo-de-ajustamento-de-conduta-e-os-crimes-ambientais-5-apontamentos-sobre-o-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-ambiental