Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

Conclusões - 5 - Apontamentos sobre o compromisso de ajustamento de conduta ambiental

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5.7 Conclusões

1. Na área ambiental, o compromisso de ajustamento de conduta cumpre o constitucional princípio da prevenção, na medida em que é instrumento de excelente resultado prático na composição dos conflitos neste campo, inclusive evitando a longa espera pelo provimento jurisdicional, no caso de ajuizamento de ação competente.

2. Não é inválido o ajustamento de conduta que não contenha a totalidade das medidas necessárias ao resguardo do bem de natureza ambiental, desde que preveja algumas dessas medidas, podendo as demais ser perseguidas em outro ajustamento, ou mesmo em ação civil pública. Porém, é imprestável o termo que contenha cláusulas inadequadas à efetiva tutela ambiental.

3. As obrigações de fazer assumidas no ajus…

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jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256013764/conclusoes-5-apontamentos-sobre-o-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-ambiental-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-ambiental