Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

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6.1 Natureza jurídica

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6.1 Natureza jurídica

Inicialmente é de se consignar que o termo compromisso de ajustamento de conduta preliminar nasceu no seio do Ministério Público do Estado de São Paulo, decorrente da verificação prática de que, em determinadas situações, as Promotorias de Justiça tinham legítimo interesse em obter do interessado (leia-se investigado) obrigações que não resultavam necessariamente no encerramento das investigações, uma vez que a tutela do interesse difuso ou coletivo em pauta ainda não se encontrava efetivamente concretizada.

Assim, a fim de regularizar a situação de caráter pragmático, o Conselho Superior do Parquet Paulista editou a Súmula de n. 20, com a seguinte redação: “Quando o compromisso de ajustamento tiver a caracterís…

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256013800/61-natureza-juridica-6-compromisso-de-ajustamento-preliminar-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-ambiental