6.2 Objeto

6.2 Objeto O inquérito civil permite, ao Ministério Público, a coleta de dados necessários à verificação da ocorrência de danos ou riscos de danos aos bens de natureza difusa ou coletiva, tais como os causados ao meio ambiente. Na busca desses dados, pode haver, como de fato na prática tem ocorrido em inúmeras oportunidades, necessidade da prática ou abstenção de determinados atos que sejam tendentes à análise dos fatos, sendo que sua busca pode se dar por meio de medida judicial ou de acordo entabulado nos autos do inquérito civil. Mencionados atos, por serem meios de obtenção de dados, não ensejam o firmamento de compromisso definitivo, vinculando os ajustantes a seus termos, com o propósito de se prosseguir nas investigações, ou se permitir, com maior segurança, a continuidade das mesmas. Assim, poderia ser necessária, para a correta verificação dos fatos, a realização de perícia técnica custosa, ou cuja análise seja realizada apenas em outro país, e que, ante o princípio do poluidor-pagador, deve ser suportada pelo degradador. Ainda, poderia o interessado, cuja conduta é a suspeita de colocar em risco o equilíbrio ambiental, concordar em paralisar sua atividade hipoteticamente nociva, até que diligências ulteriores sejam finalizadas e se verifique, em concreto, se de fato se está diante de uma atividade potencialmente poluidora, quando então poderia ser tomado o termo de ajustamento de conduta definitivo, com medidas que possam afastar o risco de dano. Diante desse impasse, a doutrina passou a admitir a possibilidade de se firmar um compromisso de ajustamento denominado preliminar, posto que não se trata, ainda, do acordo definitivo previsto no § 6.º do art. 5.º da LACP. E Hugo Nigro Mazzilli engrossa o coro daqueles que entendem ser possível a obtenção do compromisso preliminar, apontando exemplos em que se mostra importante esse instrumento. Vejamos: “Suponhamos que o promotor de Justiça esteja investigando em regular inquérito civil sobre condições insalubres de trabalho numa empresa, onde têm ocorrido sucessivos acidentes ou moléstias profissionais. Do rol de problemas constatados, poderá o representante legal da empresa acordar em celebrar compromisso de ajustamento para reparar apenas alguns dos problemas, negando-se, porém, a compor-se com o Ministério Público a respeito dos demais. Nesse caso, o inquérito civil não será arquivado; lavra-se o compromisso que atenderá só em parte o objeto do inquérito, mas prossegue-se neste em relação aos pontos pendentes, até regular arquivamento ou propositura da ação civil pública correspondente a respeito dos demais pontos que ficaram em aberto”. 1 Aliás, no que tange à obtenção desse compromisso na área ambiental, a lembrança de Antônio Herman V. Benjamin, no sentido de que “o princípio do poluidor-pagador é aquele que impõe ao poluidor o dever de arcar com as despesas de prevenção, reparação e repressão da poluição”, 2 vem bem a calhar, pois está a demonstrar que todo o custo operacional na obtenção dos dados necessários à correta e integral verificação do dano ambiental, também deve ser de responsabilidade do degradador, e não socializado, arcando, o Estado, com a produção da prova existente somente em decorrência de uma atividade lesiva causada por ele mesmo. Com a obtenção do compromisso preliminar, o órgão ministerial viabilizaria, com tranquilidade, as demais diligências necessárias, permitindo chamar o degradador, a posteriori, com mais segurança, para uma tentativa de ajustamento definitivo. Não obstante, nesse enquadramento sobre o objeto do compromisso preliminar, alguns enxergam apenas uma modalidade de convênio entre o órgão público e o investigado, e não a assunção de obrigações referentes ao próprio objeto da investigação. O Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo entende que o compromisso de ajustamento de conduta preliminar, tal como o definitivo, deve passar por seu crivo, conforme claramente se extrai de sua Súmula de n. 20. Esse posicionamento é discutível, na medida em que a LF 7.347/1985 exige a homologação, por parte do Conselho Superior, do arquivamento do inquérito civil, e não do compromisso de ajustamento de conduta. Portanto, não seria absurdo sustentar que o compromisso preliminar, como parte integrante que deve ser do eventual futuro arquivamento do feito, deverá ser analisado conjuntamente com o compromisso definitivo. Havendo o ajuizamento de ação civil pública, com melhor razão não haveria necessidade de revisão do ato pelo Colegiado. É de se anotar, entretanto, que o ajustamento de conduta preliminar poderá ser obtido não apenas pelo Ministério Público, mas por todo e qualquer órgão público legitimado à obtenção do título executivo extrajudicial definitivo. Destarte, não há qualquer necessidade de que o compromisso preliminar seja formulado no bojo de inquérito civil, podendo aflorar em procedimento administrativo de qualquer daqueles órgãos públicos. Mas o objeto do referido compromisso preliminar não se encerra aí, posto que poderá abarcar, também, parte das medidas necessárias à integral proteção do bem difuso objetivado naquele procedimento de investigação, motivo pelo qual, não sendo instrumento hábil à satisfação plena da tutela difusa ou coletiva, tendo a natureza meramente cautelar, então será tido como ajustamento de conduta preliminar. De outra banda, se houver vários fatos sendo investigados no mesmo inquérito civil ou procedimento preparatório de inquérito civil, e o termo de compromisso de ajustamento versar sobre a totalidade das medidas necessárias ao resguardo de apenas um dos interesses ou direitos da investigação, então não se tratará de ajuste preliminar, mas sim definitivo, apenas em relação àquele objeto, devendo, quando do arquivamento do procedimento de investigação, haver desmembramento para continuidade da investigação sobre os demais objetos do feito. O inquérito civil, cit., p. 304-305. O princípio poluidor-pagador e a reparação do dano ambiental. Dano ambiental – Prevenção, reparação e repressão, p. 228.

Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

6.2 Objeto

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