Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

6.2 Objeto - 6 - Compromisso de ajustamento preliminar

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

6.2 Objeto

O inquérito civil permite, ao Ministério Público, a coleta de dados necessários à verificação da ocorrência de danos ou riscos de danos aos bens de natureza difusa ou coletiva, tais como os causados ao meio ambiente.

Na busca desses dados, pode haver, como de fato na prática tem ocorrido em inúmeras oportunidades, necessidade da prática ou abstenção de determinados atos que sejam tendentes à análise dos fatos, sendo que sua busca pode se dar por meio de medida judicial ou de acordo entabulado nos autos do inquérito civil.

Mencionados atos, por serem meios de obtenção de dados, não ensejam o firmamento de compromisso definitivo, vinculando os ajustantes a seus termos, com o propósito de se prosseguir nas investigações, ou

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256013822/62-objeto-6-compromisso-de-ajustamento-preliminar-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-ambiental