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O inquérito civil permite, ao Ministério Público, a coleta de dados necessários à verificação da ocorrência de danos ou riscos de danos aos bens de natureza difusa ou coletiva, tais como os causados ao meio ambiente.
Na busca desses dados, pode haver, como de fato na prática tem ocorrido em inúmeras oportunidades, necessidade da prática ou abstenção de determinados atos que sejam tendentes à análise dos fatos, sendo que sua busca pode se dar por meio de medida judicial ou de acordo entabulado nos autos do inquérito civil.
Mencionados atos, por serem meios de obtenção de dados, não ensejam o firmamento de compromisso definitivo, vinculando os ajustantes a seus termos, com o propósito de se prosseguir nas investigações, ou…
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