Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

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6.3 Enquadramento legal

6.3 Enquadramento legal

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6.3 Enquadramento legal

Como já acima consignado, o compromisso de ajustamento preliminar não foge à natureza jurídica de ajustamento de conduta, motivo pelo qual o supedâneo legal para sua aplicação está no próprio art. 5.º, § 6.º, da LACP.

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jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256013839/63-enquadramento-legal-6-compromisso-de-ajustamento-preliminar-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-ambiental