Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

6.3 Enquadramento legal - 6 - Compromisso de ajustamento preliminar

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6.3 Enquadramento legal

Como já acima consignado, o compromisso de ajustamento preliminar não foge à natureza jurídica de ajustamento de conduta, motivo pelo qual o supedâneo legal para sua aplicação está no próprio art. 5.º, § 6.º, da LACP.

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19 de Maio de 2022