6.3 Enquadramento legal

Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

2015 • Fernando Reverendo Vidal Akaoui

Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

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Como já acima consignado, o compromisso de ajustamento preliminar não foge à natureza jurídica de ajustamento de conduta, motivo pelo qual o supedâneo legal para sua aplicação está no próprio art. 5.º, § 6.º, da LACP.

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29 de Junho de 2022