Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

6.4 Efeitos do ajustamento preliminar - 6 - Compromisso de ajustamento preliminar

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6.4 Efeitos do ajustamento preliminar

Possuindo natureza jurídica similar à do compromisso de ajustamento definitivo, entendemos que, quando o ajustamento preliminar abarcar parcialmente aquilo que deveria ter sido exigido do infrator, poderá gerar os mesmos efeitos jurídicos, ou seja, em alguns casos poderá redundar na extinção total ou parcial de ação civil pública já anteriormente ajuizada, diante da verificação de carência superveniente (falta de interesse processual), diante da existência de título executivo, sendo dispensável a fase de conhecimento para obtenção de algo alcançado.

Da mesma forma, poderá, o ajustamento preliminar, obstaculizar a formação de nova relação processual, em razão da existência do título, o que levar…

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256013848/64-efeitos-do-ajustamento-preliminar-6-compromisso-de-ajustamento-preliminar-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-ambiental