Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

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6.5 Continuidade das investigações pelo orgão legitimado a tomar o ajustamento

6.5 Continuidade das investigações pelo orgão legitimado a tomar o ajustamento

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6.5 Continuidade das investigações pelo órgão legitimado a tomar o ajustamento

Se de um lado é correto afirmar que a obtenção do ajustamento preliminar não encerra as investigações, seja por parte do Ministério Público em sede de inquérito civil ou procedimento preparatório deste mesmo instrumento, seja por parte dos demais órgãos públicos legitimados, em seus respectivos procedimentos de investigação interna (se houver), de outro é certo que, em momento algum, o ajustamento de conduta vincula os legitimados que deste ato não participaram.

Com efeito, não há qualquer possibilidade de vincular a investigação de um órgão público em relação a outro que atue de forma autônoma.

É possível que esta situação cause certo prejuízo a uma t…

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256013864/65-continuidade-das-investigacoes-pelo-orgao-legitimado-a-tomar-o-ajustamento-6-compromisso-de-ajustamento-preliminar-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-ambiental