Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

6.6 Conclusões - 6 - Compromisso de ajustamento preliminar

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6.6 Conclusões

      1. O compromisso de ajustamento de conduta preliminar possui a mesma natureza jurídica do ajustamento definitivo, tendo a condição de título executivo extrajudicial.

      2. O compromisso de ajustamento de conduta preliminar pode ter, como objeto, a obtenção de meios a viabilizar a continuidade das investigações, ou a obtenção parcial das medidas necessárias ao integral resguardo do bem jurídico tutelado.

      3. O ajustamento preliminar poderá evidenciar a carência superveniente (total ou parcial) de ação civil pública já ajuizada, caso abarque seus pedidos, total ou parcialmente, ou impedirá a formação de nova relação processual, quando aquela ação ainda não tiver sido proposta, e fosse conter os pedidos ali já obtidos.

      4. Caso o …

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jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256013886/66-conclusoes-6-compromisso-de-ajustamento-preliminar-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-ambiental