Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

7.1 Introdução - 7 - A execução do compromisso de ajustamento de conduta legal

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7.1 Introdução

De início, vale lembrar que o compromisso de ajustamento de conduta é um título executivo extrajudicial, e que, em caso de descumprimento de qualquer uma de suas cláusulas obrigacionais, deve o legitimado promover a execução do título, jamais buscando alcançar a efetividade daquelas medidas inadimplidas por meio do processo de conhecimento, ante a flagrante falta de interesse de agir. 1

Apesar de estarmos absolutamente convencidos de que a obtenção de compromissos através do título executivo extrajudicial em comento se traduz em medida de eficácia muito acentuada, sempre devemos estar conscientes de que o inadimplemento é um risco com probabilidade de verificação.

Daí darmos significativa importância para as medida…

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256013921/71-introducao-7-a-execucao-do-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-legal-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-ambiental