Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

7.2 Procedimentos - 7 - A execução do compromisso de ajustamento de conduta legal

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7.2 Procedimentos

7.2.1 Execução de obrigação de fazer

Relativamente à execução do compromisso de ajustamento de conduta que tenha contidas, em suas cláusulas, obrigações de fazer, faz-se necessário um introito comparativo com as execuções da mesma natureza que tenham, entretanto, base em título executivo judicial.

Com efeito, quando a obrigação de fazer, e adiantando o tópico seguinte, também a de não fazer, estiver contida em pedido formulado em ação civil pública, devem-se aplicar por expressa disposição do art. 21 da LF 7.347/1985 as regras atinentes ao Código de Defesa do Consumidor, sendo que este previu no § 5.º de seu art. 84 que, “para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial”.

Regra idêntica foi transportada ao Código de Processo Civil diante da atual redação dada ao art. 461 (caput e parágrafos) pela LF 8.952/1994, que, por disposição do art. 19 da LACP, também se aplica subsidiariamente às ações civis pública de que trata.

E, não ousaríamos discordar, trata-se de regra extremamente importante no que tange à efetividade da execução específica das obrigações daquela natureza, notadamente quando aliadas à fixação de multa diária, nos termos dos arts. 11 da LF 7.347/1985, 84, § 4.º, do CDC e 461, § 4.º, de nosso estatuto processual civil.

Sobre o tema pronunciou-se Flávio Luiz Yarshell, no sentido de que “a sentença mandamental, como meio de tutela das obrigações de fazer e não fazer, consiste não numa condenação, mas antes em uma ordem para cumprimento. E se consiste em uma ordem, significa dizer que o descumprimento de uma ordem judicial poderá gerar um ilícito penal, com todas as suas consequências no âmbito criminal, e não apenas um ilícito civil”.

O citado autor arremata a questão com as seguintes colocações: “Mas até que ponto se pode interferir na Administração para proporcionar os resultados desejados pelo sistema? O Professor Dinamarco tem um parecer na Revista de Direito Público em que analisa a questão à luz de um problema que envolve o Banco Central, a partir do qual é possível tirarmos algumas ideias. O Professor Dinamarco chega até mesmo a sustentar, a partir do § 5.º do art. 461 do CPC/1973, a possibilidade de substituir-se o funcionário público que, personificando a administração, recusa-se a fazer ou não fazer em dissonância com o comando judicial. Multa diária e outras medidas de apoio que sejam possíveis para atingimento do bem jurídico perseguido pelo autor da ação – mesmo que por intermédio da tutela penal – podem e devem ser acalentadas, podem e devem ser estimuladas para obtenção da ‘tutela específica’”. 1

Fica a indagação que nos parece pertinente: referida regra de apoio contida no § 5.º do art. 84 do CDC se aplica também aos títulos executivos extrajudiciais, ou será que aquelas providências deverão ser tomadas apenas pelo Juiz do processo quando da prolação da sentença em processo de con…

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jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256013930/72-procedimentos-7-a-execucao-do-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-legal-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-ambiental