Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

7.4 Legitimidade para a execução do título - 7 - A execução do compromisso de ajustamento de conduta legal

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7.4 Legitimidade para a execução do título

um ponto na tutela coletiva ambiental que nunca pode ser esquecido, qual seja, o de que o bem jurídico protegido é difuso, e, portanto, indivisível e indisponível.

Tal assertiva tem grande importância, na medida em que a eficácia da proteção pode não estar apenas refletida por meio do ajuizamento da ação civil pública, obtendo-se sentença favorável em primeiro grau, ou por meio da tomada do com promisso de ajustamento de conduta, com eficácia de título executivo; isso porque nem sempre o adimplemento ocorre após a determinação judicial ou a obtenção do ajustamento.

Destarte, de nada adianta a ação do colegitimado se, após a obtenção do título executivo judicial ou extrajudicial, ele se

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jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256013966/74-legitimidade-para-a-execucao-do-titulo-7-a-execucao-do-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-legal-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-ambiental