7.5 Legitimidade passiva na execução do termo de ajustamento de conduta - 7 - A execução do compromisso de ajustamento de conduta legal

7.5 Legitimidade passiva na execução do termo de ajustamento de con duta

Verificação de extrema importância diz respeito à legitimidade passiva na execução do termo de ajustamento de conduta, posto que a regra contida no art. 568, do CPC/1973, resolve apenas parcialmente a questão.

E isso porque a LF 9.605/1998, que não obstante tenha sido concebida para tratar de ilícitos penais e administrativos na área ambiental, acabou por abordar matéria de cunho processual civil, consistente na possibilidade de se desconsiderar a personalidade jurídica degradadora.

Assim, quando a pessoa moral ajustante for um empecilho à efetiva reparação dos danos ambientais, deve-se aplicar a regra contida no art. 4.º, da Lei de Crimes Ambientais, no sentid…