Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

7.5 Legitimidade passiva na execução do termo de ajustamento de conduta - 7 - A execução do compromisso de ajustamento de conduta legal

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

7.5 Legitimidade passiva na execução do termo de ajustamento de con duta

Verificação de extrema importância diz respeito à legitimidade passiva na execução do termo de ajustamento de conduta, posto que a regra contida no art. 568, do CPC/1973, resolve apenas parcialmente a questão.

E isso porque a LF 9.605/1998, que não obstante tenha sido concebida para tratar de ilícitos penais e administrativos na área ambiental, acabou por abordar matéria de cunho processual civil, consistente na possibilidade de se desconsiderar a personalidade jurídica degradadora.

Assim, quando a pessoa moral ajustante for um empecilho à efetiva reparação dos danos ambientais, deve-se aplicar a regra contida no art. 4.º, da Lei de Crimes Ambientais, no sentid…

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256013989/75-legitimidade-passiva-na-execucao-do-termo-de-ajustamento-de-conduta-7-a-execucao-do-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-legal