Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

7.6 O poder-dever de executar o título inadimplido - 7 - A execução do compromisso de ajustamento de conduta legal

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7.6 O poder-dever de executar o título inadimplido

A execução do título, no direito processual civil clássico, é mera faculdade concedida ao credor, que pode escolher entre promovê-la ou não.

Entretanto, quando estamos diante de um título executivo que encerra obrigações a terceiros no sentido de que se adaptem a questões de ordem ambiental, de interesse difuso; portanto, aquela mera possibilidade concedida ao credor passa a ser um dever, não podendo o órgão público que tomou o ajustamento se furtar a seu mister junto à coletividade.

Nos parece absolutamente inadequado pensar que a inércia advinda do órgão que, no interesse da coletividade, obtém do degradador ou pretenso predador o ajustamento de sua conduta e deixa de executar os …

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jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256014006/76-o-poder-dever-de-executar-o-titulo-inadimplido-7-a-execucao-do-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-legal-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-ambiental