Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

7.7 A extinção da execução de título executivo baseado em compromisso de ajustamento de conduta - 7 - A execução do compromisso de ajustamento de conduta legal

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7.7 A extinção da execução de título executivo baseado em compromisso de ajustamento de conduta

A extinção da execução do título executivo calcado em compromisso de ajustamento de conduta segue a sistemática encetada pelo CPC/1973 em seus arts. 794 e 795.

Considerando a natureza do bem jurídico tutelado nos citados ajustamentos de conduta, as hipóteses de extinção previstas nos incisos II (o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida) ou III (o credor renuncia ao crédito) do art. 794 não poderão ser verificadas nas execuções ambientais.

De fato, não como o credor, que é a coletividade, representada pelo órgão público que ajustou a conduta do degradador, perdoar a dívida, seja ela pecuniá…

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256014010/77-a-extincao-da-execucao-de-titulo-executivo-baseado-em-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-7-a-execucao-do-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-legal