Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

7.8 Conclusões - 7 - A execução do compromisso de ajustamento de conduta legal

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7.8 Conclusões

1. Na execução de cláusulas relativas a obrigações de fazer e de não fazer, o juiz competente poderá se utilizar, se necessário, da regra contida no § 5.º do art. 84 do CDC, que também se aplica ao processo de execução.

2. O rol de medidas de apoio contidas no § 5.º do art. 84 do CDC é meramente exemplificativo.

3. Nada impede que no próprio corpo do compromisso de ajustamento de conduta estejam previstas medidas de apoio necessárias para o caso de descumprimento de cláusulas contidas no título.

4. Dentro do conceito de medidas necessárias contido na regra processual prevista no § 5.º do art. 84 da LF 8.078/1990, encontra-se a possibilidade de se converter uma execução de obrigação de fazer em execução de …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256014020/78-conclusoes-7-a-execucao-do-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-legal-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-ambiental