7.8 Conclusões

7.8 Conclusões 1. Na execução de cláusulas relativas a obrigações de fazer e de não fazer, o juiz competente poderá se utilizar, se necessário, da regra contida no § 5.º do art. 84 do CDC, que também se aplica ao processo de execução. 2. O rol de medidas de apoio contidas no § 5.º do art. 84 do CDC é meramente exemplificativo. 3. Nada impede que no próprio corpo do compromisso de ajustamento de conduta já estejam previstas medidas de apoio necessárias para o caso de descumprimento de cláusulas contidas no título. 4. Dentro do conceito de medidas necessárias contido na regra processual prevista no § 5.º do art. 84 da LF 8.078/1990, encontra-se a possibilidade de se converter uma execução de obrigação de fazer em execução de obrigação de não fazer, como forma de verdadeira substituição. 5. Mesmo na execução de obrigações de fazer contidas em compromisso de ajustamento de conduta, que segue as regras do Código de Processo Civil, somente será lícito aplicar a parte final contida no art. 633, caput, se o dano ambiental for irreparável, em homenagem ao princípio constitucional da primazia da reparação específica. 6. A execução das obrigações de fazer contidas no compromisso de ajustamento de conduta ambiental somente poderá ser extinta caso a verificação do cumprimento esteja devidamente amparada em análise de cunho técnico. 7. As Fazendas Públicas se sujeitam à execução de obrigações de fazer e de não fazer sem o privilégio contido nos arts. 100 da CF de 1988 e 730 e 731 do CPC/1973, pois tais dispositivos somente se aplicam às dívidas de valor. 8. Não se aplicam, à execução de fazer contidas em compromisso de ajustamento de conduta ambiental, as excludentes contidas no art. 248 do CC, sob pena de se ferir o princípio constitucional da responsabilidade objetiva pela reparação do dano ambiental. 9. Na execução de compromisso de ajustamento de conduta ambiental por quantia certa contra devedor solvente, se os bens penhorados não forem adjudicados, e, levados a praça ou leilão não forem arrematados, o processo deverá ser suspenso, nos termos do art. 791, inc. III, do CPC/1973. 10. Se o exequente da quantia certa for pessoa jurídica de direito público, não se aplicará a regra contida no art. 24 da LF 6.830/1980, pois o crédito não pertence à Fazenda Pública, mas sim à coletividade. 11. A execução por quantia certa tirada de compromisso de ajustamento de conduta, contra a Fazenda Pública, deverá seguir o rito dos arts. 730 e 731 do CPC/1973, a fim de se dar guarida à regra contida no art. 100 da Carta Magna. 12. O compromisso de ajustamento de conduta possui executividade contra as Fazendas Públicas. 13. Não há exceção às regras de impenhorabilidade de determinados bens, mesmo que a execução seja para satisfação de crédito contido em compromisso de ajustamento de conduta. 14. É recomendável que, quando haja mais de um ajustante no polo passivo do compromisso de ajustamento ambiental, o tomador defina se a multa aplica-se de forma individualizada ou conjunta. 15. Se os ajustantes forem pessoas jurídicas que operam em regime jurídico diverso (público e privado), deverá o órgão público exequente dar prioridade à execução contra a pessoa jurídica de direito privado, somente se voltando contra a de direito público em caso de insolvência daquela, não obstante eventual responsabilização dos agentes públicos envolvidos por eventual ato de improbidade administrativa. 16. Com força nos arts. 2.º da LACP e 98, § 2.º, inc. II, do CDC, temos que a competência para se processar a ação de execução do compromisso de ajustamento de conduta é do juízo do local do dano. 17. Qualquer colegitimado à propositura da ação civil pública poderá executar o compromisso de ajustamento de conduta firmado por órgão público. 18. Aos órgãos públicos que tenham conhecimento da existência do compromisso de ajustamento de conduta é obrigatória a execução desse título extrajudicial obtido para a defesa dos interesses difusos e coletivos, notadamente os de cunho ambiental. 19. As hipóteses de extinção da execução previstas nos incs. II e III do art. 794 do CPC/1973 não poderão ser aplicadas no caso de execução de compromissos de ajustamento de conduta, em face da natureza dos bens ali tutelados, restringindo-se apenas à hipótese contida no inc. I do mesmo artigo de lei. 20. A sentença de extinção da execução (art. 795 do CPC/1973) não produz efeitos de coisa julgada, podendo-se reiniciar a execução, caso posteriormente seja verificado que não ocorreu a integralidade no cumprimento das obrigações contidas no título extrajudicial.

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.