Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

8.1 Responsabilidade ambiental cível - 8 - A responsabilidade dos legitimados pelo ajustamento firmado

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8.1 Responsabilidade ambiental cível

A responsabilidade pela reparação do dano ambiental, muito embora seja exercitada no âmbito da Justiça Cível, não pode ser confundida com a responsabilidade civil clássica, uma vez que mantém princípios próprios que as diferenciam.

Com efeito, o Direito Ambiental, como disciplina autônoma que é, justamente em razão de estar sustentado sobre princípios próprios que regem a matéria, não está atrelado ao sistema de responsabilidade civil implantado quase uma centena de anos no País pelo CC de 1916, que está calcado em princípios diversos, voltados à tutela individual, que, portanto, não se coadunam com a defesa do meio ambiente.

Esses princípios da responsabilidade civil clássica homenageiam a conduta do indivíduo em seu aspecto subjetivo, ou seja, pretendem que somente seja responsável pela reparação do dano aquele que tenha agido com vontade de lesar, ou que, não manifestando aquela vontade, tenha praticado ato revestido de culpa em sentido estrito, em face de negligência, imprudência ou imperícia verificadas.

Muito embora haja divergência doutrinária quanto à introdução da culpa como elemento essencial ao direito de reparação do dano causado pela Lex Aquilia, não resta dúvida no sentido de que a mesma foi o marco introdutório desse elemento de ordem subjetiva no sistema da responsabilidade extracontratual, ou aquiliana, como passou também a ser conhecida.

Esta orientação acabou por permear as legislações modernas, sendo certo que os Códigos Civis brasileiros editados desde então assim também o fizeram, estando a regra geral de reparação dos danos calcada, ainda hoje, na verificação da ocorrência de culpa, como se depreende do art. 186 do CC em vigência, não obstante a anotação de que alguns vislumbram em outras passagens do mesmo diploma legal a ocorrência, como exceção, da responsabilidade sem culpa.

A citada introdução da culpa como elemento essencial da reparação do dano é apontada por Alvino Lima, para quem “o Código Civil francês, que é o padrão das legislações modernas e cuja influência nos códigos civis das nações cultas e nas legislações sem codificação cada vez mais se estuda e se ressalta, seguindo a tradição de seu direito e os ensinamentos de Domat e Pothier, proclamou, no preceito genérico do art. 1.382, a responsabilidade extracontratual, tendo como fundamento a culpa efetiva e provada”. 1

A teoria subjetivista traça ainda que a reparação do dano pressupõe a existência de uma conduta culposa (em sentido amplo), que, por seu turno, é o pressuposto de uma conduta ilícita. Assim, somente as condutas consideradas ilícitas é que geram a

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jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256014067/81-responsabilidade-ambiental-civel-8-a-responsabilidade-dos-legitimados-pelo-ajustamento-firmado-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-ambiental