Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

8.3 Responsabilidade penal - 8 - A responsabilidade dos legitimados pelo ajustamento firmado

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8.3 Responsabilidade penal

O Direito Penal age como ultimaratio, englobando apenas as condutas lesivas aos interesses da sociedade, quando a responsabilidade civil e/ou administrativa não se mostraram suficientes à prevenção geral e especial, bem como à retribuição específica que deveria gerar.

De fato, lança-se mão do Direito Penal como forma última de se pacificar o convívio social abalado pela conduta danosa em face de bens jurídicos de alta relevância à coletividade.

E não exemplo mais especial de intervenção do Direito Penal do que nas condutas lesivas à vida, especialmente a que conduz à morte da vítima (crime de homicídio).

Ora, com especial razão, portanto, a existência de um Direito Penal ambiental, ou seja, a existência de um rol de condutas típicas e antijurídicas cuja mácula é justamente o atentado aos bens de natureza ambiental.

Não cansamos de dizer que, se a sociedade entende justa a intervenção do Direito Penal para punir os crimes dolosos contra a vida, também deve aplaudir a iniciativa legislativa de levar aquele ramo do Direito à defesa do meio ambiente, posto que a degradação do meio ambiente nada mais é do que um homicídio em doses homeopáticas, pois leva à

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256014107/83-responsabilidade-penal-8-a-responsabilidade-dos-legitimados-pelo-ajustamento-firmado-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-ambiental