8.4 Responsabilidade admnistrativa - 8 - A responsabilidade dos legitimados pelo ajustamento firmado - Compromisso de ajustamento de conduta ambiental

8.4 Responsabilidade administrativa 8.4.1 Sanções administrativas ambientais Uma vez mais, devemos invocar o comando constitucional contido no § 3.º do art. 225 do Texto Magno, a fim de estabelecer que os danos causados ao meio ambiente impõem uma tripla responsabilização, da qual a administrativa também faz parte. Destarte, se, no âmbito do compromisso de ajustamento de conduta firmado, o representante do órgão público tiver anuído, ou mesmo proposto, cláusula que encerre uma conduta que venha a causar danos ao meio ambiente, deverá ele responder, como corresponsável, às sanções administrativas previstas em lei. Com efeito, além do embasamento constitucional acima mencionado, a legislação infraconstitucional também ampara este posicionamento, na medida em que a LF 9.605, de 12.02.1998, absolutamente em consonância com a CF, dispõe que “considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente” (art. 70, caput). O Dec. 3.179, de 21.09.1999, inicialmente, e o Dec. 6.514/2008, posteriormente, que regulamentaram a citada lei de caráter ambiental, tiveram o mérito de, mesmo em sede de tipos administrativos, homenagear o princípio da prevenção, criando tipos de perigo, e não apenas de dano, tal como o fez a LCA em seus aspectos eminentemente penais. Com isso, restou protegido o meio ambiente no que tange às condutas dos representantes de órgãos públicos, que responderão por suas manifestações em compromissos de ajustamento de conduta não apenas quando causarem danos a bens de natureza ambiental, mas também quando criarem risco de danos aos mesmos, e desde que haja tipificação legal no regramento citado. Interessante aspecto a ser abordado diz respeito ao elemento subjetivo do agente público quanto à sua responsabilização administrativa. Este deve ser oriundo de dolo, ou pode ser decorrente de culpa? Diferentemente do Dec. 3.179/1999, que não indicava, em nenhuma hipótese, qual o elemento subjetivo necessário para a caracterização da infração na esfera administrativa, uma vez que dispunha que “independentemente de existência de culpa, é o infrator obrigado à reparação do dano causado ao meio ambiente, afe tado por sua atividade” (art. 2.º, § 10), o Dec. 6.514/2008 previu que seria exigida a caracterização da negligência ou do dolo nas hipóteses previstas nos incs. I e II do § 3.º do art. 72 da Lei de Crimes Ambientais. A contrario sensu, fora daquelas situações, fica mantida a regra no sentido de que o infrator responde pela reparação do dano ambiental independentemente de culpa (art. 3.º, § 2.º). Trata-se de invasão bastante apropriada da regra de responsabilidade objetiva do campo civil, que já decorre, como mencionado no item 8.1, de muitos anos, no âmbito administrativo. A relevância da norma se dá pelos mesmos motivos pelo qual o legislador civil optou, há muito tempo, por afastar a verificação de culpa em relação à reparação de danos causados ao meio ambiente, qual seja a necessidade vital de manutenção do equilíbrio ecológico. Após analisar citação de Régis Fernandes de Oliveira, no sentido de que a infração administrativa prescinde de culpa quando seja meramente formal, Vladimir Passos de Freitas aduz que “o art. 70 da Lei 9.605, de 1998, faz referência à culpa e considera infração administrativa ambiental qualquer ação ou omissão que viole as regras protetoras do meio ambiente. Já o art. 2.º, § 10, do Regulamento, Dec. 3.179, de 21.09.1999, determina que o infrator é obrigado a reparar o dano independentemente da existência de culpa. É dizer, a responsabilidade é objetiva e o dever de recuperar o meio ambiente decorre de simples prova do prejuízo”. E conclui o autor no sentido de que “esta foi a intenção do legislador, pois a Lei 9.605, de 1998, em momento algum faz a distinção excluindo a responsabilidade de quem não se houve com culpa. Aliás, há casos em que a mera omissão já é suficiente para configurar infração”. 1 A autoridade administrativa que lavrar o auto de infração contra o representan te do órgão público que deu causa a uma das condutas administrativas tipificadas poderá tomar termo de compromisso, em que o infrator se obrigue à adoção de medidas específicas para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental, podendo suspender a exigibilidade das multas previstas. Não deixa de ser uma situação inusitada, pois o representante de órgão público que tem legitimidade para obter compromisso de ajustamento de conduta de quem está em desacordo com o ordenamento ambiental vigente agora se vê na posição de predador e terá de se compor para não se ver compelido judicialmente à satisfação do crédito que se origina com a lavratura do auto, respeitada, evidentemente, a ampla defesa prevista para todo o processo administrativo. Ainda, se o agente que causou o dano ou o risco de dano cumprir as obrigações por ele assumidas quando do compromisso tomado pela autoridade administrativa, poderá ter reduzido em 90% o valor da multa aplicada. 2 8.4.2 Sanções disciplinares Não obstante toda a responsabilização acima analisada, gerada em razão da conduta incompatível do agente representante do órgão legitimado à tomada do compromisso de ajustamento de conduta, é certo que ainda restará ser apurada sua falta disciplinar. De fato, os agentes públicos devem se pautar pela escorreita atuação em todos os âmbitos da administração, notadamente naqueles setores em que a participação estatal é de suma importância para a consecução dos objetivos traçados pela Carta de Regência em seus arts. 1.º, 2.º e 3.º, que devem ser seguidos à risca. Assim, o agente público que se coloca ante o grave mister de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado às atuais e futuras gerações de brasileiros e estrangeiros residentes no País tem em suas mãos a vida, a saúde, a história, a cultura e a honra de milhões de pessoas, não podendo agir, portanto, de má-fé, ou com negligência ou imprudência. Tendo ele, entretanto, agido de forma contrária ao ordenamento jurídico vigente, deverá sofrer as penalidades administrativas disciplinares colocadas à disposição daquele que detenha poder correcional sobre o agente faltoso. Direito administrativo e meio ambiente, p. 80-81. Esta regra já era lembrada por Paulo Affonso Leme Machado em sua pioneira obra Estudos de direito ambiental, editada ainda sob a égide do Dec. 99.274/1990, mas que continha texto semelhante (op. cit., p. 73).

8.4 Responsabilidade administrativa

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