Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

8.4 Responsabilidade admnistrativa - 8 - A responsabilidade dos legitimados pelo ajustamento firmado

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8.4 Responsabilidade administrativa

8.4.1 Sanções administrativas ambientais

Uma vez mais, devemos invocar o comando constitucional contido no § 3.º do art. 225 do Texto Magno, a fim de estabelecer que os danos causados ao meio ambiente impõem uma tripla responsabilização, da qual a administrativa também faz parte.

Destarte, se, no âmbito do compromisso de ajustamento de conduta firmado, o representante do órgão público tiver anuído, ou mesmo proposto, cláusula que encerre uma conduta que venha a causar danos ao meio ambiente, deverá ele responder, como corresponsável, às sanções administrativas previstas em lei.

Com efeito, além do embasamento constitucional acima mencionado, a legislação infraconstitucional também ampara este …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256014130/84-responsabilidade-admnistrativa-8-a-responsabilidade-dos-legitimados-pelo-ajustamento-firmado-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-ambiental