Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

8.5 Conclusões - 8 - A responsabilidade dos legitimados pelo ajustamento firmado

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8.5 Conclusões

1. A responsabilidade ambiental cível da pessoa jurídica tomadora do compromisso de ajustamento de conduta é objetiva e integral, não se admitindo excludentes.

2. Nas ações de reparação de danos ambientais, o agente público responsável poderá ser chamado solidariamente a compor o polo passivo juntamente com a pessoa jurídica de direito público, inclusive admitindo-se a denunciação da lide.

3. Os agentes públicos representantes da pessoa jurídica de direito público tomadora do ajustamento de conduta somente responderão por danos ambientais dele advindos se agirem com dolo ou culpa em sentido estrito.

4. No exercício regular de suas funções, os membros do Ministério Público não responderão pelos danos decorrentes de …

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jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256014146/85-conclusoes-8-a-responsabilidade-dos-legitimados-pelo-ajustamento-firmado-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-ambiental