Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

Bibliografia

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Bibliografia

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Albuquerque, Fabíola Santos. Direito de propriedade e meio ambiente. Curitiba: Juruá, 1999.

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Andrade, Filippe Augusto Vieira de. Algumas reflexões sobre vinculação e discricio nariedade em matéria …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256014157/bibliografia-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-ambiental