Apêndice

Apêndice

1. Legislação

Lei 6.938, de 31.08.1981

Lei 7.347, de 24.07.1985

Dec. 1.306, de 09.11.1994

Lei 9.008, de 21.03.1995

Lei Complementar 140, de 08.12.2011

2. Súmulas Do Csmp-Sp De Interesse

3. Modelos De Compromisso De Ajustamento De Conduta

Arquivos públicos

Cláusula de compensação por equivalente Extração ilegal de minério

Poluição sonora – Estabelecimento comercial Poluição sonora decorrente de cultos religiosos

Preservação de patrimônio histórico, cultural e arquitetônico Prevenção de dano em área de preservação permanente Proteção à fauna – Centro de controle de zoonoses

Proteção à fauna – Manutenção de animais silvestres em cativeiro Proteção à fauna – Pesca ilegal

Proteção à fauna – Regularização …