Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

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1. Legislação

Lei 6.938, de 31.08.1981

Lei 7.347, de 24.07.1985

Dec. 1.306, de 09.11.1994

Lei 9.008, de 21.03.1995

Lei Complementar 140, de 08.12.2011

2. Súmulas Do Csmp-Sp De Interesse

3. Modelos De Compromisso De Ajustamento De Conduta

Arquivos públicos

Cláusula de compensação por equivalente Extração ilegal de minério

Poluição sonora Estabelecimento comercial Poluição sonora decorrente de cultos religiosos

Preservação de patrimônio histórico, cultural e arquitetônico Prevenção de dano em área de preservação permanente Proteção à fauna Centro de controle de zoonoses

Proteção à fauna Manutenção de animais silvestres em cativeiro Proteção à fauna Pesca ilegal

Proteção à fauna Regularização

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jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256014165/apendice-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-ambiental