Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

Súmulas do CSMP-SP de interesse

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2. Súmulas do CSMP-SP de interesse

súmula 4 . “Tendo havido compromisso de ajustamento que atenda integralmente à defesa dos interesses difusos objetivados no inquérito civil, é caso de homologação do arquivamento do inquérito.”

Fundamento: “O art. 5.º, § 6.º, da Lei 8.078/1990 [rectius: Lei 7.347/1985], permite que os órgãos públicos legitimados tomem compromisso de ajustamento dos interessados, o que obstará a propositura da ação civil pública e permitirá o arquivamento do inquérito civil.”

súmula 5. “Reparado o dano ambiental e não havendo base para a propositura de ação civil pública, o inquérito civil deve ser arquivado, sem prejuízo das eventuais providências penais que o caso comporte.”

Fundamento: “Se o dano ambiental tiver sido reparado e, …

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256014201/sumulas-do-csmp-sp-de-interesse-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-ambiental