Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

Modelos de compromisso de ajustamento de conduta

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3. Modelos de Compromisso de Ajustamento de Conduta

Arquivos Públicos

TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Aos_ dias do mês de _ de 201_, comparecem a este ato o_ e a Prefeitura Municipal de_, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º_, com sede na_, na cidade de_, neste representada pelo Sr. Prefeito Municipal, brasileiro (a), (estado civil), portador (a) da cédula de identidade (estabelecer qual) n.º_ e do CPF n.º_, residente e domiciliado (a) à_, na cidade de_, a qual, após tomar conhecimento das investigações levadas a efeito nos autos do procedimento n.º_, relacionado à preservação de arquivos públicos desta cidade e comarca, e visando submeter-se aos regramentos legais, com isto evitando sujeitar-se ao polo passivo em sede de ação civil pública de que trata a LF 7.347, de 24 de julho de 1985, firma o presente título extrajudicial à luz do que dispõe o § 6.º, do art. 5.º do referido estatuto, e inc. II, do art. 585, do CPC/1973, nos seguintes termos:

1. A Prefeitura Municipal de_, aqui representada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito_, ciente de que:

Nos termos do art. 216, § 1.º da Constituição da República:

Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I as formas de expressão;

II os modos de criar, fazer e viver;

III as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

V os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

§ 1.º O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.”

Interessa a toda a sociedade a preservação dos conjuntos documentais que encerram valor probatório, informativo ou histórico e que constituem o patrimônio documental do Município de (...), integrante do patrimônio histórico-cultural do Estado de São Paulo;

É direito assegurado pela Constituição Federal o acesso à informação (art. 5.º, XIV) e é obrigação da administração pública a gestão de documentação governamental e a realização das providências aptas para franquear sua consulta a quantos dela necessitem (CF, art. 216, § 2.º, art. 1.º, da Lei 8.159/1991);

Compete aos municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local (art. 30, IX, da CF), sendo seu dever a gestão do acervo de documentos de interesse público e social, por meio da criação do Arquivo Público Municipal (arts. 17 e 21 da Lei 8.159/1991);

Submetida ao princípio da legalidade expresso no art. 37, da CF, tem a Administração Pública municipal o poder-dever de assegurar a proteção de documentos a favor da coletividade providenciando a sua preservação, seja pelo valor que têm, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elemento de prova e informação, seja pelo valor histórico-cultural;

É dever do Município suplementar a legislação federal e estadual arquivística por meio de leis e decretos municipais para garantir a criação e a organização do Arquivo Público Municipal, bem como para definir a gestão e o acesso aos documentos (art. 30, n II, da CF, art. 21, da Lei 8.159/1991), sempre se observando a CF e a Lei 8. 159/1991;

O Arquivo do Estado de São Paulo, órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo, instituído pelo Dec. 22.789, de 19.19.1984, comprometido com a defesa e a preservação do patrimônio documental do Estado de São Paulo, coloca-se à disposição da Municipalidade para disseminar o conhecimento técnico na área arquivística, por meio de publicações relacionadas ao tema, cursos e oficinas periódicos para qualificação de profissionais da área, e especialmente por meio de ensino à distância, com o site do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo-SAESP (www.saesp.sp.gov.br), contendo todas as informações necessárias para a implantação dos Arquivos Públicos Municipais.

1. A ajustante compromete-se a:

1.1 Encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal de_, dispondo sobre a criação do Arquivo Geral do Município de_, no prazo de até 6 (seis) meses a contar desta data;

1.2 Criar a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Prefeitura Municipal de_ (referência: Decreto Estadual 29.838, de 18.01.1989), designando os membros que deverão integrá-la e colocando à sua disposição os funcionários e recursos materiais necessários à implantação de gestão de documentos na Administração Municipal, no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de publicação da lei Municipal acima referida;

1.3 Implantar a gestão de documentos na Administração Municipal, nos termos do art. 3.º, da Lei 8.159/1991, no prazo máximo de um ano, a contar da data da publicação da Lei Municipal de instituição do Arquivo Geral Municipal.

1.3.1 Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária visando à eliminação nos termos do art. 9.º, da Lei 8.159/1991, uma vez que os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis (art. 10, da Lei 8.159/1991).

1.4 Não permitir a eliminação de documentos públicos produzidos e acumulados pela Administração Municipal até a criação da instituição arquivística pública municipal (Arquivo Público Municipal), único órgão competente para autorizar essa eliminação nos termos do art. 9.º, da Lei 8.159/1991, uma vez que os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis (art. 10, da Lei 8.159/1991).

2. Este acordo produzirá efeitos legais imediatos, muito embora deva ser objeto de homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público (caso o órgão tomador seja o MP).

Os depósitos eventualmente feitos deverão ser revertidos em benefício do Fundo Estadual para Reparação de In…

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jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256014219/modelos-de-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-ambiental