Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

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Jurisdição constitucional e a tutela dos direitos metaindividuais. São Paulo: Verbatim, 2009.

Compromisso de ajustamento de conduta ambiental. 4. ed. São Paulo: Ed. RT, 2012.

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jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256014238/outras-obras-do-autor-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-ambiental