Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

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Outras Obras Do Autor

Jurisdição constitucional e a tutela dos direitos metaindividuais. São Paulo: Verbatim, 2009.

Compromisso de ajustamento de conduta ambiental. 4. ed. São Paulo: Ed. RT, 2012.

Diagramação eletrônica:

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Impressão e encadernação:

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19 de Maio de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256014238/outras-obras-do-autor-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-ambiental