Audiências Públicas

Prefácio

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PREFÁCIO

A democratização da Administração Pública brasileira e suas técnicas de viabilização têm sido objeto de frequentes estudos. Muitos deles acríticos e outros tantos, ingenuamente idealistas. E isso se estende aos que investigam os mecanismos de democratização orgânica (ou institucional) e não orgânica (ou processuais). É sob essa perspectiva que a audiência e a consulta públicas, ferramentas de participação processual consagradas na LPA federal, geralmente acabam sendo fantasiadas como antídoto definitivo a todos os males de que padece o modelo clássico de democracia representativa.

Como contraponto a tal visão, desponta a ampla, densa e lúcida dissertação de Eduardo Fortunato Bim, procurador federal, professor de Direito Administrativo e autor de reconhecida produção científica na área. Trata-se de estudo solidamente baseado em farta …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256021475/prefacio-audiencias-publicas