Audiências Públicas

Introdução

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INTRODUÇÃO

A partir da constatação de que a democracia representativa deveria ser complementada com formas mais diretas de participação, criou-se a democracia participativa com mecanismos de interferência popular mais acentuada no processo decisório estatal, cuja intensidade varia de acordo com os instrumentos colocados à disposição do cidadão para o controle do poder estatal. Direito de petição, legitimidade para ação popular, plebiscito, referendo, direito de acesso ou à informação, cogestão de órgão ou de entidade, iniciativa popular de lei, audiências e consultas públicas, amicus curiae, são citados como instrumentos de participação, normalmente classificados como pertencentes à democracia participativa.

Esses instrumentos …

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jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256021477/introducao-audiencias-publicas